{"provider_url": "https://www.ibotirama.ba.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

\u00a0O que \u00e9 C\u00e2mara Municipal?

A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo dos munic\u00edpios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidad\u00e3os ali residentes. O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidad\u00e3os maiores de dezoito (18) anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, pelo voto direto e secreto.

\u2013 O que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?

A MESA DIRETORA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores.
Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
O membro da Mesa n\u00e3o pode ser reconduzido para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

\u2013 De que trata o Regimento Interno da c\u00e2mara Municipal?

O REGIMENTO INTERNO \u00e9 uma norma interna que disciplina as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal, contemplando suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas.
Deve ser editado mediante resolu\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, dependendo sempre da delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.

\u2013 O que \u00e9 o Plen\u00e1rio das C\u00e2maras Municipais?

O PLEN\u00c1RIO \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o maior da C\u00e2mara e que a representa. O plen\u00e1rio comp\u00f5e-se de todos os vereadores do munic\u00edpio.
No Plen\u00e1rio s\u00e3o votadas as proposi\u00e7\u00f5es, s\u00e3o autorizados os conv\u00eanios e empr\u00e9stimos, s\u00e3o analisadas as contas do Prefeito e s\u00e3o julgados o Prefeito e os Vereadores, dentre outros trabalhos.

\u2013 O que s\u00e3o as bancadas da C\u00e2mara Municipal?

As BANCADAS s\u00e3o agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.
T\u00eam compet\u00eancia pr\u00f3pria que determina o processo de escolha de seus membros, a dura\u00e7\u00e3o do mandato, etc, e um L\u00cdDER que a representa, que pode ser indicado pelo prefeito.

\u2013 O que s\u00e3o as comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?

As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es.
\u00a0\u00c9 composta de pelo menos tr\u00eas membros, observada a proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o de partidos ou blocos pol\u00edticos.

De acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:
PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando mat\u00e9rias submetidas a seu exame.
TEMPOR\u00c1RIAS: se encerram ao t\u00e9rmino da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada mat\u00e9ria.

\u2013 O que s\u00e3o sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?

Sess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.
S\u00e3o, comumente, p\u00fablicas, excepcionalmente, secretas.
Podem ser:
\u2013 Ordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
\u2013 Extraordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias;
\u2013 Especiais: realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es.

\u2013 Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?

A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.

Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, e fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena \u00e9 a perda do mandato.

\u2013 Quais os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal?

A C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
\u00a0\u2013 Plen\u00e1rio;
\u2013 Mesa diretora;
\u2013 Bancadas;
\u2013 L\u00edderes;
\u2013 Comiss\u00f5es.

\u2013 Qual \u00e9 o Quorum para abertura da Sess\u00e3o nas C\u00e2maras Municipais?

Quorum para ABERTURA DA SESS\u00c3O \u00e9 o n\u00famero necess\u00e1rio de parlamentares presentes em plen\u00e1rio para que se d\u00ea a abertura da sess\u00e3o
\u00c9 determinado pelo Regimento Interno da respectiva C\u00e2mara Municipal, podendo ser inferior \u00e0 maioria absoluta dos membros da Casa.

\u2013 Qual \u00e9 o Quorum para delibera\u00e7\u00e3o nas C\u00e2maras Municipais?

\u2013 Quorum para DELIBERA\u00c7\u00c3O:
O n\u00famero de parlamentares indispens\u00e1vel para delibera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 fixado pelo Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
No entanto, deve ser de, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Casa.
Considera-se MAIORIA ABSOLUTA a metade + um da totalidade dos membros da C\u00e2mara, se constitu\u00edda de n\u00famero par (30 : 2 = 15 + 1 = 16 \u00e9 maioria absoluta de 30); e a metade + 0,5 (meio) se constitu\u00edda de n\u00famero \u00edmpar (25 : 2 = 12,5 + 0,5 = 13 \u00e9 a maioria absoluta de 25).

\u2013 Quando come\u00e7a a funcionar a C\u00e2mara Municipal?

A C\u00e2mara Municipal come\u00e7a a funcionar no dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal para a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e para a elei\u00e7\u00e3o de sua Mesa diretora.
Em seguida, suspende suas atividades, reiniciando-os em data fixada em seu Regimento Interno

\u2013 Quando ocorre convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na C\u00e2mara Municipal?

Ocorre convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na C\u00e2mara Municipal por motivo de urg\u00eancia ou relevante interesse p\u00fablico, mediante iniciativa:
\u2013 do Prefeito;
\u2013 do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\u2013 da maioria dos membros da C\u00e2mara, por meio de requerimento.

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