ATA nº008/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA – 24/03/2023

Ao vigésimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, às nove horas, no Salão Nobre do Poder Legislativo Municipal de Ibotirama-Ba, foi realizada a referida sessão, e que é de conhecimento de todos os vereadores, pelo Regimento Interno. E assumiu a direção dos trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Presidente André Gessé Morais/PSB. O Presidente saudando a todos e conforme as normas regimentais desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, declarou aberta esta sessão. O Presidente constatou quórum legal com a presença dos membros da Mesa Diretora............................................................:
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Silvano Santos de Almeida/PT...............;
Excelentíssimo Senhor 1º Secretário Felisberto Gomes dos Santos/PT.......; Excelentíssimo Senhor 2º Secretário Aldenor Moreira Jorge Junior/AVANTE....... . 
E dos demais Vereadores que compõem o Soberano Plenário deste Poder Legislativo: 
Excelentíssimo Senhor Vereador Evanio Alves dos Santos/PSB............................
Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva/PP.................................;
Excelentíssimo Senhor Vereador Keliton Heverton Quinteiro Lima/PSB..............;
O Presidente iniciou registrando ausência dos seguintes Vereadores.......................:
Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz/PT............................;
Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho/PSB.....................,
Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho/PP.................................;
Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos/PP............ .
O Presidente iniciou solicitando da ORADORA Kely Cristina Batista Santos, a leitura do EXPEDIENTE: Leitura da ATA da sessão anterior (Art.86). Por “questão de ordem” (Art.150), foi solicitado PEDIDO DE DISPENSA pelo Vereador José Tavares da Silva e acatado pelos demais Vereadores, uma vez que a mesma é de conhecimentos de todos, e sem requerimento de retificação (Art.78,§1º,VIII), constituiu aprovada e assinada (Art.87,§2º). Leitura das Proposições do Executivo: Não houve novas proposituras, e não há protocolos pendentes de proposições de iniciativa do Poder Executivo. Leitura das Proposições do Legislativo: 
Na íntegra >>> 
PROJETO LEI Nº 001/2023, de 14 de março de 2023.
ALTERA O ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS INCISOS, E ALTERA AS TABELAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2009 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IBOTIRAMA-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibotirama, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art.26 e o incisos I e II do art.28 do Regimento Interno, bem como o inciso I do §5º do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Ibotirama, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Lei:
Art.1°. Esta lei altera o artigo 24, parágrafo único e seus incisos, e altera as tabelas do parágrafo único do artigo 48, da Lei Municipal nº007/2009 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de Ibotirama-Ba e dá outras providências.
Art. 2°. No CAPÍTULO VII – DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO – SEÇÃO I – NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, artigo 24, parágrafo único e seus incisos da Lei Municipal nº007/2009 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de Ibotirama-Ba e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. [...]
Parágrafo único. [...]
INCISO I – QUADRO ESPECIAL 01
CARGOS DE NÍVEL ESPECIAL: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
QUANT.	DENOMINAÇÃO	               SIMB.
     01	Diretor Legislativo Geral        NE
     01	Controle Interno	                 NE
     01	Assessor Jurídico	                 NE
INCISO II – QUADRO ESPECIAL 02
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
QUANT.	DENOMINAÇÃO	                                                    SIMB.
     01	Diretor do Departamento de Contabilidade	           DA I
     01	Diretor do Departamento de Informática	                   DA II
     01	Diretor do Departamento de Comunicação	           DA II
     01	Assessor Geral da Presidência	                            DA III
     01	Assessor do Controle Interno	                                    DA III
     01	Assessor da Contabilidade	                                    DA V
     01	Assessor de Comunicação Interna e Mídias Sociais	   DA V
     01	Assessor de TI (Tecnologia da Informação)	           DA V
     01	Assessor de Almoxarifado, Serv.G, Copa e Recepção	   DA V
     01	Assessor de Monitoramento e Segurança Púbica	   DA V
INCISO III – QUADRO ESPECIAL 03
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO: MESA DIRETORIA
QUANT.	DENOMINAÇÃO	              SIMB.
     01	Secretario legislativo	      DA IV
     01	Assessor Legislativo	      DA IV
INCISO IV – QUADRO ESPECIAL 04
CARGOS DE ASSESSORAMENTO: GABINETES DE VEREADORES
QUANT.	DENOMINAÇÃO	              SIMB.
     11	Assessor Parlamentar	      DA VI
Art. 3°. A Remuneração, dos novos cargos contidos nas Tabelas do artigo anterior, bem como delineados nos incisos do artigo 4º desta Lei, permanece a mesma da legislação vigente: Lei Municipal nº007/2009, de 18 de junho de 2009. E será definida seguindo os símbolos das Tabelas do parágrafo único do artigo 48, CAPÍTULO X – DOS VENCIMENTOS – SEÇÃO II – DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS – DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO, QUADRO ESPECIAL I e QUADRO ESPECIAL II, da Lei Municipal nº007/2009 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de Ibotirama-Ba e dá outras providências.
Parágrafo único. Além da remuneração da legislação vigente: Lei Municipal nº007/2009, de 18 de junho de 2009 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de Ibotirama-Ba e dá outras providências, serão adicionados os reajustes das Leis: Lei Municipal nº 009/2010, de 01 de julho de 2010 - Concede reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba; e a Lei Municipal nº 009/2016, de 17 de outubro de 2016 - Concede reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba.
Art. 4°. A denominação e simbologia de cargos estabelecidos na legislação vigente permanecem os mesmos, com a exceção denominação e simbologia dos novos cargos seguintes e que constam nos quadros do artigo 2º desta Lei.
I.	Diretor Legislativo Geral;
II.	Diretor do Departamento de Comunicação;
III.	Assessor Geral da Presidência;
IV.	Assessor de Comunicação Interna e Mídias Sociais;
V.	Assessor de TI (Tecnologia da Informação;
VI.	Assessor de Almoxarifado, Serviços Gerais, Copa e Recepção;
VII.	Assessor de Monitoramento e Segurança Púbica
VIII.	Assessor Legislativo.
§1º. A denominação ADVOGADO, passa a ser ASESSOR JURÍDICO, disposto na Tabela de Cargos de Nível Especial – Gabinete da Presidência, no inciso I do parágrafo único do artigo 24.
§2º. A Quantidade do Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, passa a ser 11, disposto na Tabela de Cargos de Assessoramento – Gabinetes dos Vereadores, no inciso IV do parágrafo único do artigo 24.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único e seus incisos do artigo 24, e as tabelas do parágrafo único do artigo 48, da Lei Municipal nº007/2009 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de Ibotirama-Ba e dá outras providências.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Presidencial, 14 de março de 2023.
André Gessé/PRESIDENTE
Silvano Santos de Almeida/VICE-PRESIDENTE
Felisberto Gomes dos Santos/1º SECRETÁRIO
Aldenor Moreira Jorge Junior/2º SECRETÁRIO
MENSAGEM nº001/2023
AO SOBERANO PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA
A Mesa Diretora, no uso de suas prerrogativas regimentais e atribuições legais, vem respeitosamente, apresentar ao Soberano Plenário, o PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 001/2023.
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara o incluso Projeto de Lei que estrutura a Câmara com novos cargos comissionados, considerados de extrema necessidade de uma lei bem antiga, e para que possa extinguir muitos contratos terceirizados nas mesmas funções.
Esta proposta não promove nenhuma mudança salarial. Tem o intuito somente da criação de novos cargos para suprir as novas necessidades, surgidas após mais de uma década, nas áreas de gestão, administração, financeira, estratégicas, tecnologia, comunicação e segurança. E o próximo passo é lutar pela reformulação geral do Plano de Carreira e Salários dos Servidores desta Casa, para garantir também a valorização dos servidores, possibilitando que o quadro atual e futuro de profissionais desta Câmara, ofereça uma força de trabalho mais capacitada com habilidades e competências conectadas com a oferta de serviços de excelência aos cidadãos ibotiramenses.
Esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres colegas que compõem essa Casa do Povo, renovando a Vossas Excelências. os nossos protestos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Ibotirama, Estado da Bahia, 14 de março de 2023.
André Gessé Morais/PRESIDENTE
Silvano Santos de Almeida/VICE-PRESIDENTE
Felisberto Gomes dos Santos/1º SECRETÁRIO
Aldenor Moreira Jorge Junior/2º SECRETÁRIO
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Na íntegra >>>
PARECER JURÍDICO Nº 001/2023, de 3 de março de 2023
O presente expediente visa auxiliar de forma rápida e sem tautologia os critérios técnicos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa necessários a tramitação, discussão e votação de texto posto a análise da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba.
1.	RELATÓRIO. 
Trata-se da Lei Municipal nº007/2009 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de Ibotirama-Ba e dá outras providências.
É o breve relatório. 
2.	ANÁLISE PRELIMINAR.
A matéria comporta a seguinte orientação técnica. 
2.1.   DA COMPETÊNCIA. 
Inicialmente vale o registro de que a norma fora proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando alterar artigos em Lei Municipal visando regular o quadro de pessoal, restando configurado, nos termos do art. 30, “I”, da CF/88, o interesse local para legislar. 
2.2.   DA INICIATIVA.
O projeto de lei em análise está dentre aquelas matérias em que há reserva de iniciativa – Artigo 28, inciso 2 do Regimento Interno, que determina a competência da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, de apresentar projetos que criem ou extingam cargos na Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
2.3.   DA TÉCNICA LEGISLATIVA 
A presente proposta em que pese adequada, contempla a totalidade das disposições contidas na Lei Municipal nº007/2009 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de Ibotirama-Ba e dá outras providências, e somente acrescentam alterações que cristalizaram disposições de forma e conteúdo a serem observadas na elaboração dos textos legais. 
Dito isso, tenho que resta assegurada a competência legislativa em favor da Municipalidade e a Iniciativa em favor do proponente, não havendo de se falar vício formal de qualquer ordem quanto a estes. Da mesma forma, não há reparações no tocante a redação apresentada pois nesta presente clareza, precisão e ordem lógica. 
3.    ANÁLISE TÉCNICA. 
Na análise de conteúdo trata-se de medida possível de ser apreciada em plenária, não havendo impedimento a sua tramitação. 
4.    CONCLUSÃO. 
Assim sendo, inevitável o encaminhamento da conclusão da presente orientação ao Legislativo quanto ao seu aspecto formal, já atende as disposições Constitucionais, bem como as demais disposições legais, estando apto para ser submetido à apreciação e deliberação plenária pelos Vereadores.
Salientando-se que, o parecer jurídico exarado é de caráter meramente opinativo, cabendo exclusivamente aos nobres Edis apreciar o seu mérito. 
É a orientação técnica.
Câmara Municipal de Ibotirama-BA. Em 17 de março de 2023.
Irapuan Athayde Alcantara Gomes de Assis
ADVOGADO / OAB-25010/BA
Decreto Legislativo nº006/2023
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Na íntegra >>>
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 001/2023.
ANÁLISE: PROJETO DE LEI 001/2023, de 14 de março de 2023.
EMENTA: Altera o artigo 24, parágrafo único e seus incisos, e altera as Tabelas do parágrafo único do artigo 48, da Lei Municipal nº 007/2009 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de Ibotirama-Ba, e dá outras providências.
AUTORIA: Mesa Diretora
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei em epígrafe, de criação de 7 Cargos Comissionados, alteração da nomenclatura de cargo comissionado de Advogado passando a ser Assessor jurídico, e o quantitativo de cargo de Assessore Parlamentar, passando a ser onze.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, no EXPEDIENTE, no dia 03/03/2023, em Sessão Ordinária, e teve alterações na redação, deixando nítido que é somente o que consta parágrafo acima deste relatório, retirando as demais redações desnecessárias, para cumprimento fundamental da propositura.
Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no Inciso I do Art.44 do Regimento Interno.
PARECER DA COMISSÃO:
Esta Comissão analisou o Projeto mencionado quanto ao aspecto legalístico/textual, inteiramente com auxílio do Parecer Jurídico nº001/2023 e da Secretaria Legislativa desta Casa.
Ao examinarmos a matéria, pudemos constatar que o assunto é de natureza legislativa. Quanto à iniciativa, está nos conforme regimental, em destaque na análise 2.2 do Parecer Jurídico 001/2023.
VOTO:
Diante do exposto, no âmbito do que nos cabe apreciar, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO do P PROJETO DE LEI 001/2023, de 14 de março de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibotirama.
Sala das Sessões, 19 de março de 2019.
Evanio Alves dos Santos/1º Secretário
Keliton Heverton Quinteiro Lima/2º Secretário                                                                                                                    
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Na íntegra >>>
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023, de 1 de março de 2023
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Ibotirama, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibotirama, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Resolução dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba, define as atribuições de suas unidades, cria o respectivo organograma, conforme Anexo Único, e dá outras providências.
Art.2º. A Câmara Municipal de Ibotirama-Ba, está dividida estruturalmente em 3 repartições.
I – Salão Nobre.
II – Setor Administrativo.
III – Gabinetes.
Art.3º. O Salão Nobre é a repartição onde acontece as sessões legislativas, eventos oficiais e celebrações importantes para o município.
Parágrafo único. O Salão Nobre é dividido em setores:
a)	Mesa Diretora: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
b)	Tribuna: uso da palavra do Parlamentar, nos termos do Regimento Interno.
c)	Plenário: Local exclusivo e constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, na forma regimental e em número legal para deliberar. 
d)	Auditório: Espaço reservado ao público, onde qualquer cidadão poderá assistir as sessões e/ou eventos da Câmara Municipal.
Art.4º. O Setor Administrativo é a repartição onde realiza todo o trabalho de expediente diário e semanal das Divisões de Coordenação, Assessoramento e Administrativo da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba. E estão subdivididos conforme o §2º do artigo 6º desta Resolução.
Art.5º. Os Gabinetes são subdivididos em salas, uma para cada Vereador e seu respectivo Assessor Parlamentar e/ou servidor designado pelo Presidente.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art.6º. A estrutura organizacional e administrativa da Câmara compõe-se:
§1º. ÓRGÃOS:
I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
a)	Mesa Diretora.
b)	Presidência.
II - ÓRGÃOS POLÍTICOS
a)	Colégio de Líderes.
b)	Bancadas ou Blocos Parlamentares.
III - ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
a)	Plenário.
b)	Comissões Permanentes, Temporárias e/ou Especiais.
§2º. DIVISÕES:
I - DIVISÃO DE DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO-PARLAMENTAR:
a)	Gabinete da Presidência.
b)	Gabinetes Parlamentares.
II – DIVISÃO DE COORDENAÇÃO, ASSESSORAMENTO E ADMINISTRATIVO
a)	Divisão de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores, lideranças e membros da Mesa;
b)	Divisão de Coordenação do Controle Interno;
c)	Divisão de gestão administrativa e financeira com a finalidade de prestação dos serviços administrativos e financeiros de suporte às atividades meio do Poder Legislativo do Município;
d)	Divisão de Direção Legislativa Geral, com a finalidade de coordenar e supervisionar os processos legislativos, assessoramento à Mesa Diretora, com a finalidade de suporte às atividades fins do Poder Legislativo Municipal e ao exercício das atribuições legais e regimentais da Presidência e demais membros da Mesa;
e)	Divisão de Procuradoria e assessoramento jurídico, com a finalidade de prestar auxílio jurídica e técnica legislativa às atividades da instituição, e procuradoria da Câmara nas hipóteses em que esta detiver personalidade judiciária;
f)	Divisão de Assessoramento de Comunicação e Cultura;
g)	Divisão de Assessoramento de Monitoramento e Segurança Púbica;
h)	Divisão de Almoxarifado, Copa, Coffee-Break, Recepção e serviços gerais.
Art.7º. A operacionalização dos órgãos da estrutura organizacional da Câmara Municipal, descritos no §1º e seus incisos do artigo 6º desta Resolução, compreenderá os Agentes Políticos, em exercício de mandato, que compõem seu Quadro de Legislatura vigente, bem como os membros da Mesa Diretora vigente.
Art.8º. A operacionalização das Divisões da estrutura organizacional da Câmara Municipal, descritos no §2º e seus incisos do artigo 6º desta Resolução, compreenderá os cargos de Servidores Públicos que compõem seu Quadro de Pessoal, na forma prevista na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal de Ibotirama-Ba, vigente e com suas alterações posteriores.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art.9º. Os órgãos de direção são compostos pela Presidência e pela Mesa Diretora.
§1º. Compete à Presidência dirigir administrativamente a Câmara Municipal, sendo responsável pela direção dos trabalhos institucionais, de acordo com suas atribuições dispostas no Regimento Interno vigente, com suas alterações posteriores.
§2º. Compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos da Câmara, na forma definida pelo Regimento Interno vigente, com suas alterações posteriores.
Art.10. Os órgãos políticos da Câmara Municipal são compostos pelas Lideranças e pelas Bancadas ou Blocos Parlamentares, cujas atribuições estão especificadas no Regimento Interno vigente, com suas alterações posteriores.
§1º. Cada Vereador terá direito a indicação, de ofício, a um Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, ao qual compete prestar assistência direta e imediata ao seu respeitante Parlamentar, constituindo-se responsável pelo Gabinete Parlamentar o qual for designado, visando o cumprimento de suas competências e atribuições constitucionais e regimentais, bem como, executar atribuições e que lhe forem solicitadas, no interesse da administração pública, pelo Presidente da Câmara.
§2º. A indicação que trata o parágrafo anterior, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
Art.11. Os órgãos de deliberação da Câmara são o Plenário e as Comissões Permanentes, e em casos específicos as Temporárias, estando a competência, atribuições e formação dessas comissões dispostas no Regimento Interno vigente, com suas alterações posteriores.
Art.12. As Divisões de coordenação, assessoramento e administrativo da Câmara Municipal exercerão suas atribuições, cada um na sua área de competência, harmoniosamente, buscando a cooperação entre si, no sentido de promover o bom desempenho do serviço público.
Art.13. Todo Agente Político e Servidor Público deste Poder Legislativo, deverá registrar cópias das documentações referente à identificação e qualificação da pessoa nomeada ou empossada, acompanhadas das originais para conferência, no Setor de Gestão de Pessoas, bem como se comprometer em atualizar sempre que necessário, todo e qualquer documento, em caso de alteração ou retirada de uma nova via.
Parágrafo único. Os documentos obrigatórios são:
a)	RG – Registro Geral;
b)	CPF – Cadastro de Pessoa Física;
c)	Título de Eleitor e Certificado de Quitação Eleitoral;
d)	Comprovante Residencial neste Município;
e)	Comprovante de Escolaridade (somente Certificado ou Diploma);
f)	Carteira de Trabalho, modelo antigo ou digital em PDF impressa;
g)	Número do PIS/PASEP;
h)	Número de contato telefônico e o e-mail pessoal;
i)	Carteira de Reservista (obrigatório somente para homens);
j)	Certidão de Casamento e/ou Divorcio (obrigatório se registrado em Cartório);
k)	Certidão de Nascimento de filho(s) menores de quatorze anos;
l)	Declaração de Escolaridade de filho(s) menores de quatorze anos;
m)	Carteira de Vacinação de filho(s) até cinco anos completos;
n)	Declaração de Bens e Valores ou Declaração Negativa de Bens e Valores;
o)	Declaração de Negativa Vínculo Empregatício, ou em caso específico de preencher acúmulo de Cargo, apresentar a Declaração de Vínculo Empregatício;
p)	Certidão de Antecedências Criminais;
q)	Certidão Negativa de Débitos do Município de Ibotirama-Ba;
r)	Diploma de Vereador (obrigatório somente para Agente Político).
CAPÍTULO IV
DAS CONDUTAS
Art.14. A Câmara Municipal está sempre atenta às necessidades da população. E a participação de todos é muito importante, bem como a total transparência dos trabalhos legislativos. Através das sessões legislativas a população pode acompanhar de perto o trabalho dos vereadores e conhecer as proposições que estão sendo debatidas e aprovadas no Plenário.
Art.15. A Câmara possui algumas orientações que devem ser respeitadas por todos cidadãos, para que as sessões possam acontecer de forma organizada:
a)	Os espectadores não podem interferir no andamento das sessões;
b)	É proibido fumar;
c)	É proibido beber ou adentrar com bebidas alcoólicas no Plenário;
d)	É proibido a utilização de chapéus e bonés no Plenário, durante as sessões desta edilidade.
e)	Não é permitido fazer barulho;
f)	Não é permitido utilizar aparelhos sonoros;
g)	Aparelhos celulares ou smartphones devem estar no modo silencioso;
h)	Faixas e cartazes são permitidos desde que não sejam ofensivos, e não devem ser afixados no ambiente do Plenário;
i)	O vestuário deve ser adequado ao ambiente. Shorts, bermudas, saias curtas, camisetas e chinelos não são permitidos no Plenário, bem como não são permitidos em todo o âmbito da Câmara Municipal.
Art.16. Fica vetada a comercialização ou divulgação de produtos e serviços dentro das instalações da Câmara Municipal ou permitir que terceiros o façam, salvo com prévia autorização do Presidente.
Art.17. Aos Servidores Públicos Legislativos, fica definido o Traje Tipo Esporte Fino ou Traje Social, ou o uniforme (quando obrigatório), a ser utilizado, em todas as sessões, eventos oficiais, bem como no expediente diário da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba.
§1º. É considerado Traje Tipo Esporte Fino: calça de tecido jeans, brim ou social, saia ou vestido longo, camisa social, sapato social, sandália social e uso opcional de paletó ou blazer.
§2º. É considerado Traje Tipo Social: calça social, saia ou vestido longo social, camisa social, sapato social, uso de paletó/blazer, uso opcional de gravata.
Art.18.  O Presidente poderá determinar obrigatoriamente o uso de uniformes e acessórios de identificação funcional, e poderá dispensar, excepcional e temporariamente, em razão da especificidade de determinado serviço ou atividade.
Art.19.  Quando tratar obrigatório o uso de uniforme fornecido a expensas da Câmara, por todos os Servidores Públicos Legislativos, sendo que a não utilização do mesmo acarretará a aplicação da dispensa do servidor nos dias em que ocorrer.
§1º. Para cada Servidor, serão fornecidos 2 uniformes ou 2 jogos de uniformes, no mínimo, e estabelecidos de acordo com o Presidente em exercício, cujo controle do fornecimento será realizado pela Divisão de Direção Legislativa Geral.
§2º. O servidor poderá adquirir mais uniformes, cujo valor será descontado em sua folha de pagamento.
§3º. A utilização do uniforme pelo Presidente ou demais vereadores, será optativa.
§4º. Quando dispensado o servidor por não utilizar uniforme, fica autorizada a Divisão de Gestão Administrativa e Financeira a descontar em folha de pagamento os dias indicados pelo Presidente.
Art.20.  A padronização dos uniformes objetiva facilitar a identificação dos servidores públicos durante o expediente de trabalho.
Parágrafo único. Os servidores ao receberem uniformes, deverão usá-los corretamente, sendo os mesmos, elemento primordial para boa apresentação individual e coletiva, fator de fortalecimento da disciplina e do bom conceito da Câmara Municipal perante a população.
Art.21.  É proibido alterar as características do uniforme, bem como sobrepor-lhes peças, insígnias e distintivos de qualquer natureza, com exceção de crachá, caso fornecido em conjunto.
Art.22.  O uniforme é para uso exclusivo em serviço e, portanto, intransferível.
Parágrafo único. O servidor que utilizar o uniforme quando estiver afastado de forma temporária, férias, licenças, entre outros poderá ser penalizado.
Art.23.  Constitui dever do servidor, zelar por seu uniforme, devendo se apresentar em serviço com o uniforme em boas condições de conservação e asseio.
§1º. Os uniformes que não se apresentem em condições de uso por razões de desgaste natural ou por outra razão justificada por escrito endereçada ao Presidente e assinada pelo servidor, devem ser entregues na Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, para sua substituição.
§2º. Enquanto não ocorrer a substituição do uniforme o servidor poderá ser autorizado a trabalhar sem o mesmo se as circunstâncias assim o exigirem.
Art.24.  O custo da reposição ficará a cargo do servidor, caso inutilize o uniforme propositadamente ou por negligência.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo, quando a inutilização decorra de acidente ou desgaste excessivo pela natureza do trabalho devidamente comprovado, caso em que a Divisão de Gestão Administrativa e Financeira e autorizado pelo Presidente, providenciará o fornecimento de nova peça, gratuitamente.
Art.25.  Ocorrendo a aposentadoria ou exoneração do servidor, deverão ser devolvidos os uniformes que estiverem em seu poder para a Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, e comunicar ao Presidente.
Art.26.  As despesas decorrentes aos uniformes e acessórios de identificação funcional correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente e/ou créditos suplementares.
Art.27.  Aos Vereadores, fica definido o Traje Social, a ser utilizado, em todas as sessões legislativas e eventos oficiais.
Parágrafo único. É considerado Traje Tipo Social: calça social, saia ou vestido longo social, camisa social, sapato social, uso de paletó/blazer, uso opcional de gravata.
Art.28.  Aos Vereadores, fica definido o Traje Tipo Esporte Fino, a ser utilizado, em eventos não-oficiais, bem como no expediente diário da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba.
Parágrafo único. É considerado Traje Tipo Esporte Fino: calça de tecido jeans, brim ou social, saia ou vestido longo, camisa social, sapato social, sandália social e uso opcional de paletó ou blazer.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.29. Ficam criados todos os órgãos e suas respectivas divisões da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, mencionados nesta Resolução, e organizadas de modo hierárquico conforme o Anexo único, os quais serão ativados ou desativados de acordo com a necessidade da Presidência, com exceção dos órgãos descritos no Artigo 6º, §1º, incisos I, II e III desta Resolução.
Art.30. Aplica-se à presente Resolução, no que couber, se fizer necessário e não conflitar com as alterações por ela introduzidas, as disposições: da Lei Orgânica do Município de Ibotirama-Ba; do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba; da Lei Municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibotirama-Ba; e na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal de Ibotirama-Ba, todas em vigências e com suas alterações posteriores.
Art.31. Verificado algum descumprimento desta Resolução, a Divisão de Direção Legislativa Geral informará ao Presidente, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Art.32. O Presidente poderá expedir normas operacionais complementares a esta Resolução.
Art.33. Fica a Mesa Diretora deste Poder Legislativo autorizado a proceder os ajustes necessários para atualizar o Anexo Único desta Resolução, em conformidade com as leis vigentes.
Art.34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ibotirama, Estado da Bahia, em 1 de março de 2023.
André Gessé Morais/PRESIDENTE
Silvano Santos de Almeida/VICE-PRESIDENTE
Felisberto Gomes dos Santos/1º SECRETÁRIO
Aldenor Moreira Jorge Junior/2º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA
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Na íntegra >>>
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, de 14 de março de 2023
Altera o caput do Artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibotirama, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art.26 e o inciso VI do art.28,  do Regimento Interno, bem como o inciso I do §5º do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Ibotirama, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução:
Art.1º. O Artigo 83, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83. As Sessões Ordinárias serão realizadas as quintas-feiras, exceto em feriados, e terão duração de 4h, iniciando-se às 19h30min, no período compreendido entre 1º de fevereiro à 30 de junho e 1º de agosto à 30 de novembro, de cada sessão legislativa.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Resolução Legislativa n° 002/2021, de 8 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal, sob a Edição nº651.
Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ibotirama, Estado da Bahia, em 14 de março de 2023.
André Gessé Morais/PRESIDENTE
Silvano Santos de Almeida/VICE-PRESIDENTE
Felisberto Gomes dos Santos/1º SECRETÁRIO
Aldenor Moreira Jorge Junior/2º SECRETÁRIO
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Na íntegra >>>
REQUERIMENTO Nº 001/2023, de 24 de março de 2023
Ao Soberano Plenário.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossas Excelências, amparado no Artigo 78, §3º, IX do Regimento Interno combinado com o artigo 74, XXV da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita às Vossas Excelências a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Egrégio Plenário, e se aprovado seja enviado ofício ao Representante legal da Agência da EMBASA, sediada nesta cidade, para que determine ao setor competente, o fornecimento dos documentos citados nas informações abaixo requeridas:
1- Existem canos de amianto na rede de água potável de Ibotirama-Ba?
2-Se sim, quantos quilômetros de cano de amianto ainda existem e em quais bairros?
3-Existe um cronograma para substituição dos referidos canos? Se sim, anexar a este.
4-Se negativo, qual a possibilidade de um estudo para a realização da retirada e substituição dos canos de amianto em nosso município?
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ibotirama-BA.
Em 24 de março de 2023.
André Gessé Morais
VEREADOR / REQUERENTE
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Findado ao expediente, o Presidente anunciou que a TRIBUNA está à disposição dos vereadores que fizessem o uso da palavra por dez minutos (Art.89), Nenhum Edil almejou o uso da palavra. Após constatação que não haveria o uso da Tribuna, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: Não houve discussão. VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DO LEGISLATIVO: VOTAÇÃO ÚNICA(Art.99,IV). Quórum de maioria absoluta(Art.123,I,a,f).  PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº002/2023, de 14 de março de 2023. De autoria da Mesa Diretora. Altera o caput do Artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba. Dando início a votação(Art.112, Art.120), e sem discussão, o Presidente fez chamada individual dos vereadores. O Presidente registrou que não votará, por não tratar de proposições de sua competência (Art.29,XLII). E o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes presentes, com seis votos favoráveis, zero desfavorável. Resultando em APROVADO, em DEFINITIVO, o Projeto de Resolução nº002/2023, supramencionado. VOTAÇÃO ÚNICA(Art.99,IV,IX). Quórum de maioria absoluta(Art.109). PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº001/2023, DE 1 de março de 2023. De autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da câmara municipal de Ibotirama, e dá outras providências; REQUERIMENTO Nº 001/2023, de 24 de março de 2023. De autoria do Vereador André Gessé Morais. Requer explicações da Empresa Pública-Privado EMBASA. Dando início a votação(Art.112, Art.120), e sem discussão, o Presidente fez chamada individual dos vereadores. O Presidente registrou que não votará, por não tratar de proposições de sua competência (Art.29,XLII). E o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes presentes, com seis votos favoráveis, zero desfavorável. Resultando em APROVADOS, em DEFINITIVO, o Projeto de Resolução nº001/2023, e o Requerimento 001/2023, supramencionados. PRIMEIRA VOTAÇÃO(Art.99). Quórum de maioria de 2/3(Art.123,I,f). PROJETO LEI Nº 001/2023, de 14 de março de 2023. De autoria da Mesa Diretora – Altera o artigo 24, parágrafo único e seus incisos, e altera as Tabelas do parágrafo único do artigo 48, da Lei Municipal nº 007/2009 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de Ibotirama-Ba, e dá outras providências. Dando início a votação(Art.112, Art.120), e sem discussão, o Presidente fez chamada individual dos vereadores. O Presidente registrou que votará, por tratar de proposições de sua competência(Art.29,XLII). E o Presidente proclamou o seguinte resultado(Art.115): por unanimidade dos votantes presentes, com seis votos favoráveis, zero desfavorável. Resultando em APROVADO, em PRIMEIRA VOTAÇÃO, o Projeto de Lei nº 001/2023, supramencionado. O Presidente lembrou que as matérias oras discutidas e votadas em definitivo nesta sessão, seguem para a Mesa Diretora, para fins de direito e posterior promulgação e publicação no Diário Oficial deste Poder Legislativo, e as demais matérias que dependem de consequente segunda deliberação(Art.99), seguem para suas últimas discussões e votações, na próxima sessão extraordinária e convocada nesta sessão plenária(Art.95), que será realizada no dia 27 de março de 2023, no horário regimental. O Presidente finalizou agradecendo a presença de todos, declarando encerrada a presente sessão. Como nada mais houve digno de registro, eu, Magno Quinteiro Soares ______, Secretário Legislativo Interino, lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e demais Vereadores que desejarem(Art.87, §2º).

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André Gessé Morais
PRESIDENTE 2023/2024

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Felisberto Gomes dos Santos                                        Aldenor Moreira Jorge Junior
1º SECRETÁRIO – 2023/2024                                                            2º SECRETÁRIO – 2023/2024

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Adeilton dos Santos Cruz                                                Antenor Pinto Mariano Filho                                                     
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Evanio Alves dos Santos                                                            Glauber Lessa Coelho                      
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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José Tavares da Silva                                               Keliton Heverton Quinteiro Lima
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Leila Cristina Porto Brito Santos                                       Silvano Santos de Almeida VEREADORA                                                                                                    VICE-PRESIDENTE