ATA nº015/2023 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 27/07/2023

Ao vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, às 19h30min, no Salão Nobre do Poder Legislativo Municipal de Ibotirama-Ba, foi realizada a referida sessão, e que a mesma é de conhecimento de todos os vereadores, pela Convocação nº004/2023 (Art.95), publicada no Diário Oficial deste Legislativo, em 24 de julho de 2023, sob a edição nº906. Sendo assim, assumiu a direção dos trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Presidente André Gessé Morais/PSB. O Presidente saudando a todos e conforme as normas regimentais desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, declarou aberta esta sessão. O Presidente constatou quórum legal com a presença dos membros da Mesa Diretora:
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Silvano Santos de Almeida/PT; ...............
Excelentíssimo Senhor 1º Secretário Felisberto Gomes dos Santos/PT; ............... Excelentíssimo Senhor 2º Secretário Aldenor Moreira Jorge Junior/AVANTE; ....... 
E dos demais Vereadores que compõem o Soberano Plenário deste Poder Legislativo: 
Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz/PT; ...........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho/PSB; ....................
Excelentíssimo Senhor Vereador Evanio Alves dos Santos/PSB; ..........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho/PP; ................................
Excelentíssimo Senhor Vereador Keliton Heverton Quinteiro Lima/PSB; ..............
Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos/PP. .............
O Presidente iniciou registrando a ausência sem justificativa ou em atraso, do ........
Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva/PP; .................................
O Presidente iniciou solicitando da ORADORA Kely Cristina Batista Santos, a leitura do EXPEDIENTE DO DIA: Leitura da ATA da sessão anterior (Art.86). Por “questão de ordem” (Art.150), foi solicitado PEDIDO DE DISPENSA pelo Vereador Adeilton dos Santos Cruz e acatado pelos demais Vereadores, uma vez que a mesma é de conhecimentos de todos, e sem requerimento de retificação (Art.78,§1º,VIII), constituiu aprovada e assinada (Art.87,§2º). Leitura das Proposições do Executivo: Não houve novas proposituras, e não há protocolos pendentes de proposições de iniciativa do Poder Executivo. Leitura das Proposições do Legislativo: Na íntegra
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 001/2023.
ANÁLISE: PROJETO DE LEI nº003/2023, de 15 de maio de 2023 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo Municipal de Ibotirama-BA.
INTRODUÇÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, reuniram-se no dia 12 de julho de 2023, para analisar o Projeto de Lei nº003/2023, de iniciativa do Prefeito, e emitir o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 12, inciso III da Lei Orgânica de Ibotirama, tendo em vista que compete ao Município a elaboração e a execução do Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado. Quão grandemente reforça a competência da iniciativa do Poder Executivo, no Art.113, Inciso II, da Lei Orgânica de Ibotirama.
Verificando-se aos prazos, no qual, também foram respeitadas as determinações constitucionais, dispostos no §9 do Art.113, inciso II da Lei Orgânica de Ibotirama, que trata de protocolar em até seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Deste modo, o prazo legal limita-se em 16 de junho. Contudo, a proposição foi protocolada com antecedência, registrando-a em 15 de junho de 2023 na Diretoria Legislativa Geral, e foi entregue no expediente do mesmo dia a todos os legisladores, via documento em PDF.
Aos prazos desta Comissão, relatamos estarmos dentro das normas constitucionais e legais, disposta no Art.129 do Regimento Interno, que trata da Presidência ter recebido dia 15 de junho de 2023, ou seja, dentro de 10 dias recebido do Executivo, e encaminhado a este Comissão. Bem como a Comissão obedeceu aos prazos legais, disposta no Art.129 do Regimento Interno, que trata desta Comissão protocolar em até 20 dias o parecer conclusivo da matéria em questão.
Registrando assim que, a iniciativa, os prazos e as competências estão dentro da constitucionalidade e legalidade. Restando-lhe do Legislativo, apenas e a mais importante, a deliberação do Soberano Plenário, independentemente da avaliação desta comissão.
RELATÓRIO
Trata-se o presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária / P.L.D.O.-2024, para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 / L.O.A., encaminhado a esta Comissão para análise e parecer, que se verifica quanto competência de opinar sobre a matéria em curso, nos requisitos legais, visto que está ancorado no Art.44, Inciso II, bem como no Art.128, ambos dispositivos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ressalta ainda, que em relação a emendas ao projeto, até o fechamento deste parecer, não foi protocolado nenhuma proposta de emenda ou afins. Na forma regimental, o VEREADOR tem que apresentar proposta de emenda à comissão competência, como determina o dispositivo do §1º do Art.128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba. Registando assim, que a proposta original segue intacta.
Vale registrar brevemente que:
A P.L.D.O. é o instrumento estabelecido na Constituição Federal para fazer ligação entre o PPA e a LOA, tendo como objetivo primeiro o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação de recursos no orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir as diretrizes, os objetivos e metas estabelecidas e priorizadas no PPA. 
O P.L.D.O. do Município, para o exercício de 2024, foi encaminhado a esta Comissão e a todos os vereadores, via arquivo em PDF, em 15 de junho de 2023, bem como cópias impressas a todos os vereadores na sessão de 22 de junho de 2023.
Ademais, a Comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, e com o auxílio da Assessoria Jurídica desta Casa, está em consonância com as regras que regem a jurisprudência e dentro dos conceitos constitucionais, apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município. 
CONCLUSÃO E VOTO
Da análise, constam que as ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024, estão em harmonia com o PPA, e entendemos que a matéria merece o apoio desta edilidade.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, OPINAMOS pela emissão do parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº003/2023 do Executivo Municipal.
ESTE É O PARECER!
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Keliton Heverton Quinteiro Lima/PRESIDENTE
Evanio Alves dos Santos/1º Secretário                                      
Adeilton dos Santos Cruz/2º Secretário                                                                                                                    
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Findado ao expediente, o Presidente anunciou a TRIBUNA estar à disposição dos vereadores que fizessem o uso da palavra por dez minutos (Art.89), Nenhum Edil almejou o uso da palavra. Após constatação que não haveria o uso da Tribuna, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA (Art.90, Art.101): DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO: Não houve discussão. O Presidente, com o aval da comissão competente, comunicou antecipadamente que no parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno desta Casa, determina que em sessões que são apreciadas a proposta orçamentaria, nenhuma outra matéria figurara na ordem do dia. Após o registro, o Presidente iniciou a deliberação. Quórum de maioria absoluta (Art.123,II): PRIMEIRA VOTAÇÃO (Art.99). PROJETO DE LEI nº003/2023, de 15 de maio de 2023 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e dá outras providências. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. O Presidente informou que não registraria seu voto, por não tratar de proposição de sua competência (Art.29,XLII). E o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes presentes, com nove votos favoráveis, zero desfavorável. Resultando em APROVADO, em PRIMEIRA VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI, supramencionado. O Presidente registrou que a próxima sessão, convocada nesta sessão plenária (Art.95), bem como publicada no Diário Oficial, será realizada no dia 28 de julho de 2023, no horário matutino, às 9h30min, para deliberar a última votação da matéria aludida que necessita de duas votações. O Presidente finalizou agradecendo a presença de todos, declarando encerrada a presente sessão. Como nada mais houve digno de registro, eu, Magno Quinteiro Soares ______, Diretor Legislativo Geral, lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e demais Vereadores que desejarem (Art.87, §2º).

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André Gessé Morais
PRESIDENTE 2023/2024

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Felisberto Gomes dos Santos                                        Aldenor Moreira Jorge Junior
1º SECRETÁRIO – 2023/2024                                                            2º SECRETÁRIO – 2023/2024

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Adeilton dos Santos Cruz                                                Antenor Pinto Mariano Filho                                                     
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Evanio Alves dos Santos                                                            Glauber Lessa Coelho                      
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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José Tavares da Silva                                               Keliton Heverton Quinteiro Lima
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Leila Cristina Porto Brito Santos                                       Silvano Santos de Almeida VEREADORA                                                                                                    VICE-PRESIDENTE