ATA nº019/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA – 24/08/2023

Ao vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, às 19h30min, no Salão Nobre do Poder Legislativo Municipal de Ibotirama-Ba, foi realizada a referida sessão, e que a mesma é de conhecimento de todos os vereadores, por se tratar de ser ordinária (Art.83 do Regimento Interno). Sendo assim, assumiu a direção dos trabalhos desta sessão (§2º/Art.27 do Regimento Interno), o Vereador: Excelentíssimo Senhor Presidente André Gessé Morais/PSB. ...............................
O Presidente saudando a todos e conforme as normas regimentais desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, declarou aberta a presente sessão. O Presidente constatou quórum legal com a presença dos membros da Mesa Diretora:
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Silvano Santos de Almeida/PT; ...............
Excelentíssimo Senhor 2º Secretário Aldenor Moreira Jorge Junior/AVANTE; ....... 
E dos demais Vereadores que compõem o Soberano Plenário deste Poder Legislativo: 
Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz/PT; ...........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho/PSB; ....................
Excelentíssimo Senhor Vereador Evanio Alves dos Santos/PSB; ..........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho/PP; ................................
Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva/PP; .................................
Excelentíssimo Senhor Vereador Keliton Heverton Quinteiro Lima/PSB; ..............
Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos/PP. .............
O Presidente iniciou registrando a ausência justificada, por motivo de viagem do: .....
Excelentíssimo Senhor 1º Secretário Felisberto Gomes dos Santos/PT; ...............
O Presidente iniciou solicitando da ORADORA Kely Cristina Batista Santos, a leitura do EXPEDIENTE DO DIA: Leitura da ATA da sessão anterior (Art.86). Por “questão de ordem” (Art.150), foi solicitado PEDIDO DE DISPENSA pelo Vereador Adeilton dos Santos Cruz e acatado pelos demais Vereadores, uma vez que a mesma é de conhecimentos de todos, e sem requerimento de retificação (Art.78,§1º,VIII), constituiu aprovada e assinada (Art.87,§2º). Leitura das Proposições do Executivo: PROJETO DE LEI nº004/2023, de 11 de agosto de 2023 – Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Ibotirama/Bahia e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de r$ 264.881,69 acrescido à lei orçamentária anual -LOA; PROJETO DE LEI nº005/2023, de 17 de agosto de 2023 – Amplia número de vagas no Quadro Efetivo Geral Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal e altera a Tabela I, do Anexo II, da Lei n° 067/2018, de 14 de setembro de 2018; PROJETO DE LEI nº006/2023, de 22 de agosto de 2023 – Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências. Leitura das Proposições do Legislativo: Abaixo, na íntegra.
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER MISTO Nº 001/2023.
ANÁLISE: PROJETOS DE LEIS, EM REGIME DE URGÊNCIA
1.	PROJETO DE LEI nº004/2023, de 11 de agosto de 2023 
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Ibotirama/Bahia e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de r$ 264.881,69 acrescido à lei orçamentária anual -LOA;
2.	PROJETO DE LEI nº005/2023, de 17 de agosto de 2023 
Amplia número de vagas no Quadro Efetivo Geral Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal e altera a Tabela I, do Anexo II, da Lei n° 067/2018, de 14 de setembro de 2018;
3.	PROJETO DE LEI nº00/2023, de 22 de agosto de 2023 
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
AUTORIA DOS PROJETOS: Poder Executivo Municipal
INTRODUÇÃO
Os membros das Comissões: CJR – Comissão de Justiça E Redação, e CFOC – Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, agrupou-se no dia 24 de agosto de 2023, para avaliar os Projetos de Leis descritos no tópico Análise deste documento, emitir o seguinte parecer:
Em análise às matérias em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tais proposituras preenchem os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 12, incisos I, II e X da Lei Orgânica de Ibotirama, tendo em vista que compete ao Município: Legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; dispor sobre o regime jurídico dos seus servidores, observado o disposto na Constituição Federal e legislação complementar pertinente. Além disso, está acordado no Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, em seu §2º do Art. 127, que dispôs que os recursos que, em decorrência de emenda do projeto de lei orçamentária anual, que ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa. E no Art. 128 diz que os projetos de lei relativos ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais ou especiais, serão apreciados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Além disso o Art. 68 registra que o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Quão grandemente reforça a competência da iniciativa do Poder Executivo, no Art.113, §7º da Lei Orgânica de Ibotirama, que diz que a Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Aos prazos destas Comissões, relatamos estarmos dentro das normas constitucionais e regimentais, ou seja, de acordo com o Art.52 e seu parágrafo 5º. Bem como a Comissões obedeceram aos prazos legais.
Registrando assim que, a iniciativa, os prazos e as competências estão dentro da constitucionalidade e legalidade. Restando-lhe do Legislativo, apenas e a mais importante, a deliberação do Soberano Plenário, independentemente da avaliação desta comissão.
RELATÓRIO
Tratam-se os Projetos de Lei, encaminhados a esta Comissão Mista, para análise e parecer, que se verifica quanto competência de opinar sobre as matérias em curso, nos requisitos legais, visto que está ancorado no Art.44, Incisos I e II, bem como no Art.128, ambos dispositivos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ressalta ainda, que em relação a emendas ao projeto, até o fechamento deste parecer conjunto, não foi protocolado nenhuma proposta de emenda ou afins. Na forma regimental, o VEREADOR tem que apresentar proposta de emenda à comissão competente, como determina o dispositivo do §1º do Art.128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba. Registando assim, que as propostas originais seguem intactas.
CONCLUSÃO E VOTO
Ademais, constamos que as normas e ações dos projetos e suas respectivas justificativas, da Administração Pública Municipal, estão em harmonia, e entendemos que as matérias merecem o apoio desta mista edilidade.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, OPINAMOS pela emissão do PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de Leis do Executivo Municipal, supramencionados.
ESTE É O PARECER MISTO!
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário para deliberação.
Membros / Comissão Justiça e Redação – Decreto Legislativo Nº 11/2023 – Art.1º, §5º                                                                                          
Evanio Alves dos Santos / 1º Secretário
Keliton Heverton Quinteiro Lima / 2º Secretário
Membros / Comissão Finanças, Orçamento e Contas – Decreto Legislativo Nº 11/2023 – Art.1º, §
Keliton Heverton Quinteiro Lima / Presidente
Evanio Alves dos Santos/1º Secretário                                      
Adeilton dos Santos Cruz/2º Secretário                                                                                                                    
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Findado ao expediente, o Presidente anunciou que a TRIBUNA está à disposição dos vereadores que fizessem o uso da palavra por dez minutos (Art.89). Antes de usar a Tribuna, o Vereador Glauber Lessa Coelho, em seu assento, pediu “Questão de ordem” (Art.149), requerendo como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, pedido de vista nos projetos pautados nesse expediente. Posteriormente, o Presidente consultando a Mesa, negou o requerimento, justificando não haver base regimental do pedido do vereador, pois não consta no Regimento tal dispositivo, bem como o Vereador requerente deveria formular com menção expressa do dispositivo ao qual ele faz o pedido de questão de ordem (Art.150). O Presidente ressaltou que a Comissão da qual o vereador requerente faz parte, é composta por 3 membros, e os demais foram favoráveis pela aprovação do parecer (Art.54), para que segue o tramite para deliberação do Plenário, e que mesmo caso o parecer fosse votado desfavorável, seguiria para o Plenário que é o órgão competente para deliberar favor ou contra o parecer de qualquer comissão. Sendo assim, qualquer proposição, independentemente do resultado de voto de qualquer comissão, qualquer proposição poderá ir para a ordem do dia, para deliberação do Soberano Plenário, exceto em casos específicos com base legal, regimental ou em casos de inconstitucionalidade. O Presidente fez registro do artigo 54 do Regimento Interno, que diz: “As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer”. O Presidente fez novamente registro e detalhadamente que a QUESTÃO DE ORDEM do vereador Glauber, foi rejeitada (Art.152), por não ter formulado base regimental dispostas nos artigos 149 e 150, e que o processo legislativo em curso segue legalmente. E o Vereador Glauber, novamente solicitou que registrasse seu pedido de vista em ATA. O Presidente acatou o pedido de registro em ATA, porém negou o requerimento sem fundamento, sobre a retirada das proposições, para vista, sendo que o intuito desta sessão é justamente a análise, a discussão, e se for acatado pelo Plenário, irá para a deliberação, as proposições em pauta. O Presidente anunciou novamente a Tribuna. Fizeram o uso da palavra os consecutivos parlamentares: ....... 
Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho; .....................................
Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz; ................................
Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva; .....................................
Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos; ..................
Excelentíssimo Senhor Vereador Silvano Santos de Almeida. ...............................
Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho. ...........................
O Vereador Glauber Lessa Coelho ponderou que a oposição não está nesta Casa simplesmente para votar, e sim para fazer o bom trabalho de legislar, fiscalizar e contribuir para a melhoria da cidade. Registrou sua indignação pela forma que os projetos chegam nesta Casa e vão logo para a votação. Questionou sobre o projeto de empréstimo de 8.400.000,00, que é vergonhoso da forma como está, e que era melhor arrecadar dinheiro junto ao Estado ou ao Governo Federal. Registrou que votará contra. E que irá juntamente o Vereador José Tavares da Silva fazerem a judicialização sobre a matéria. E que a oposição está fazendo o seu trabalho de forma séria. Registrou ainda que o projeto de empréstimo não justifica claramente o objetivo. O Vereador Adeilton dos Santos Cruz inicia seu pronunciamento agradecendo a presença de todos e registrando o excelente trabalho do Prefeito Dr. Laércio Silva de Santana, e que todos os vereadores também estão de parabéns pelo empenho para a melhoria do povo ibotiramense. Entende bem a solicitação de autorização de empréstimo do Executivo é viável e é para o investimento necessário no município de Ibotirama, e que a oposição tem sim que fiscalizar, bem como a situação, além de cobrar o bom uso dos recursos públicos. E finalizou agradecendo o bom trabalho que o Governo da Bahia vem fazendo. O Vereador José Tavares da Silva agradeceu a todos em nome da Mesa Diretora. Iniciou explanando sobre o atraso e também a entrega dos projetos, que chegam em suas mãos muitos próximos de iniciar a sessão na qual serão deliberados, e que dessa forma não dá para analisar, bem como não o correto rito desta Casa. Registrou que, os projetos complexos têm que transcorrer o prazo legal para que possam analisar para depois votar, e que todo e qualquer projeto tem seu processo legislativo. Registrou o projeto de autorização de empréstimo não têm justificativas. E que muitos projetos não têm esclarecimentos sobre os motivos. E fez das palavres do Vereador Glauber as suas. A Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos, iniciou cumprimentando a Mesa Diretora, Vereadores e público presente. Registrou que será favorável pela aprovação dos projetos em pauta, e que sabe do bom trabalho do Prefeito. Que acompanha de perto todos os trabalhos do Executivo, e acredita que esses projetos são necessários para a continuação de investir na cidade. Que continuará cobrando e fiscalizando as obras e os recursos públicos. Participa ativamente nas atividades do Executivo. O Vereador Silvano Santos de Almeida agradeceu a presença de todos, e iniciou seu breve pronunciamento parabenizando o Prefeito Dr. Laércio Silva de Santana pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo no município de Ibotirama. Registrou que as festas da semana da cidade iniciaram no dia seguinte a esta sessão, e que serão de descontração e alegria para a população que tanto pede esses eventos culturais. E que esses projetos em pauta são de grande importância para o Executivo continuar desenvolvendo o bom trabalho. O Vereador Antenor Pinto Mariano Filho, agradecendo a presença de todos, iniciou agradecendo a presença de todos e que está sempre â disposição desta Casa para lutar pelas melhorias dos cidadãos ibotiramenses. Que sempre será a favor do desenvolvimento do município. Registrou que é normal projetos como estes serem protocolados nesta Casa, e que aos longos anos de mandatos, sempre teve projetos neste sentido, pois é através de autorizações legislativa que o Executivo consegue executar grandes obras. E que cabe aos vereadores de fiscalizar os recursos públicos. Que a rivalidade nesta Casa é normal e é saudável. Que a situação a preocupação da oposição, mas que todos aqui tem mandatos de compromisso com a responsabilidade e o respeito pelo povo. O Vereador Adeilton solicitou aparte, acatado, e registrou solicitando da Mesa, que quando os projetos chegarem, que distribuem cópias para todos os vereadores, para não haver o questionamento de não ter conhecimento das matérias. O Vereador Antenor finalizou registrando que votará favorável aos projetos em pauta desta sessão. Findado a Tribuna, e com o aval das comissões competentes sobre as matérias em pauta, e consultando o Soberano Plenário (Art.39), para colocar em votação todos os projetos apresentados nesta sessão, e aprovado por unanimidade, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA: DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: Não houve discussão. VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VOTAÇÃO ÚNICA (Art.99, I). Quórum de maioria absoluta (Art.123,II): PROJETO DE LEI nº004/2023, de 11 de agosto de 2023 – Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Ibotirama/Bahia e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de r$ 264.881,69 acrescido à lei orçamentária anual -LOA. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. O Presidente informou que não registraria seu voto, por não tratar de proposição de sua competência (Art.29,XLII). E o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes presentes, com nove votos favoráveis, zero desfavorável. Resultando em APROVADO DEFINITIVAMENTE, O PROJETO DE LEI, supramencionado. VOTAÇÃO ÚNICA (Art.99, I). Quórum de maioria absoluta (Art.123,II): PROJETO DE LEI nº005/2023, de 17 de agosto de 2023 – Amplia número de vagas no Quadro Efetivo Geral Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal e altera a Tabela I, do Anexo II, da Lei n° 067/2018, de 14 de setembro de 2018. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. O Presidente informou que não registraria seu voto, por não tratar de proposição de sua competência (Art.29,XLII). E o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por maioria dos votantes presentes, com 7 votos favoráveis, 2 desfavoráveis, registrados pelos Vereadores Glauber Lessa Coelho e José Tavares da Silva. Resultando em APROVADO DEFINITIVAMENTE, O PROJETO DE LEI, supramencionado. VOTAÇÃO ÚNICA (Art.99, I). Quórum de maioria absoluta (Art.123,II): PROJETO DE LEI nº006/2023, de 22 de agosto de 2023 – Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. O Presidente informou que não registraria seu voto, por não tratar de proposição de sua competência (Art.29,XLII). E o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por maioria dos votantes presentes, com 7 votos favoráveis, 1 desfavorável, registrados pelo Vereador Glauber Lessa Coelho, e 1 abstenção registrada pelo Vereador José Tavares da Silva. Resultando em APROVADO DEFINITIVAMENTE, O PROJETO DE LEI, supramencionado. O Presidente registrou que todas as matérias aprovadas nesta sessão, seguem para o Executivo Municipal (Art.125), para fins de direito. O Presidente finalizou agradecendo a presença de todos, declarando encerrada a presente sessão (Art.146). Como nada mais houve digno de registro, eu, Magno Quinteiro Soares ______, Diretor Legislativo Geral, lavrei a presente ATA, que após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e demais Vereadores que desejarem (Art.87, §2º).

________________________________                
André Gessé Morais
PRESIDENTE 2023/2024

________________________________                ________________________________                             
Felisberto Gomes dos Santos                                        Aldenor Moreira Jorge Junior
1º SECRETÁRIO – 2023/2024                                                            2º SECRETÁRIO – 2023/2024

________________________________                ________________________________                             
Adeilton dos Santos Cruz                                                Antenor Pinto Mariano Filho                                                     
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

________________________________                ________________________________                             
Evanio Alves dos Santos                                                            Glauber Lessa Coelho                      
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

________________________________                ________________________________                             
José Tavares da Silva                                               Keliton Heverton Quinteiro Lima
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

________________________________                ________________________________                             
Leila Cristina Porto Brito Santos                                       Silvano Santos de Almeida VEREADORA                                                                                                    VICE-PRESIDENTE