ATA nº020/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA – 21/09/2023

Ao vigésimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, às 19h30min, no Salão Nobre do Poder Legislativo Municipal de Ibotirama-Ba, foi realizada a referida sessão, e que a mesma é de conhecimento de todos os vereadores, por se tratar de ser ordinária (Art.83 do Regimento Interno). Sendo assim, assumiu a direção dos trabalhos desta sessão (§2º/Art.27 do Regimento Interno), o Vereador: Excelentíssimo Senhor Presidente André Gessé Morais/PSB. ...............................
O Presidente saudando a todos e conforme as normas regimentais desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, declarou aberta a presente sessão. O Presidente constatou quórum legal com a presença dos membros da Mesa Diretora:
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Silvano Santos de Almeida/PT; ...............
Excelentíssimo Senhor 1º Secretário Felisberto Gomes dos Santos/PT; ...............
Excelentíssimo Senhor 2º Secretário Aldenor Moreira Jorge Junior/AVANTE; ....... 
E dos demais Vereadores que compõem o Soberano Plenário deste Poder Legislativo: 
Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz/PT; ...........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho/PSB; ....................
Excelentíssimo Senhor Vereador Evanio Alves dos Santos/PSB; ..........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho/PP; ................................
Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva/PP; .................................
Excelentíssimo Senhor Vereador Keliton Heverton Quinteiro Lima/PSB; ..............
Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos/PP. .............
O Presidente iniciou registrando a presença unânime dos Legisladores desta Casa.
O Presidente solicitando da ORADORA Kely Cristina Batista Santos, a leitura do EXPEDIENTE DO DIA: Leitura da ATA da sessão anterior (Art.86). Por “questão de ordem” (Art.150), foi solicitado PEDIDO DE DISPENSA pelo Vereador Adeilton dos Santos Cruz e acatado pelos demais Vereadores, uma vez que a mesma é de conhecimentos de todos, e sem requerimento de retificação (Art.78,§1º,VIII), constituiu aprovada e assinada (Art.87,§2º). Leitura das Proposições do Executivo: 
PROJETO DE LEI nº007/2023, de 19 de setembro de 2023 – Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências. Leitura das Proposições do Legislativo: Não houve novas proposituras, e não há protocolos pendentes de proposições de iniciativa do Poder Legislativo. Leitura de documentos extraordinários: OFÍCIO 3627/23 SGE – Secretaria Geral do TCM-BA, de 30 de agosto de 2023, e protocolado nesta Câmara Municipal em 21 de setembro de 2023, date desta sessão. O ofício informa ao Presidente, para fins do exercício da competência dessa Câmara Municipal, que o egrégio Plenário do Tribunal de Contas apreciou a PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DESSE MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, processo n° 11980e22, e, em conformidade com o voto do Conselheiro Relator, foi proferida decisão no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS com imputação de multa. publicada, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 26/05/2023. tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 30/08/2023. Comunica ainda que o referido processo está apto a julgamento por este Poder Legislativo, cujo conteúdo encontra-se disponibilizado eletronicamente no endereço http:lle.tcm.ba.gov.br, do e-TCM BA, possibilitando a visualização dos documentos, inclusive o inteiro teor do Parecer Prévio para a adoção das providências pertinentes. E finaliza ressaltando-se que as instruções para cadastramento do usuário, que acessará os documentos da referida prestação de Contas, se encontra no endereço eletrônico: http://www.tcm.ba.gov.brletcm-manual/. Finalizada a Tribuna, e antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente registrou que o ofício do TCM-BA, lido no expediente, e que trata sobre o Parecer Prévio do processo nº11980e22, referente ao exercício financeiro de 2021, opina pela aprovação, e registrou ainda que, esta Casa Legislativa, como a competente para julgar as Contas do Executivo Municipal, fará o devido processo legal e legislativo. obedecendo todos os dispositivos regimentais e normais constitucionais. dentre elas, o Capitulo 2 – Julgamento das Contas, dos Artigos 134 ao 139 do Regimento Interno desta Casa, assim como os dispositivos da Lei Orgânica, Artigo 76, Inciso XI e as Alíneas a,b,c. Lembrando que, o Artigo 135 do Regimento Interno dá um prazo máximo de 60 dias para deliberar, e a Lei Orgânica nos dá um prazo máximo de 120 dias, em seu Artigo 76, inciso xi, alínea b. E como a Lei Orgânica está mais atualizada que o Regimento, a Mesa Diretora adotará os dispositivos da Lei Orgânica do nosso município. Findado os registros, o Presidente anunciou que a TRIBUNA está à disposição dos vereadores que fizessem o uso da palavra por dez minutos (Art.89). Fizeram o uso da palavra os consecutivos parlamentares desta Egrégia Casa do Povo: ......................................
Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho; .....................................
Excelentíssimo Senhor Vereador Keliton Heverton Quinteiro Lima/PSB; ..............
Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos; ..................
Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho/PSB; ....................
Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva; .....................................
Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz; ................................
Excelentíssimo Senhor Vereador Silvano Santos de Almeida. ..............................
Todos os Vereadores que usaram a Tribuna, foram breves em suas palavras, cumprimentaram a Mesa Diretora, Vereadores e público presente. Registraram que serão favoráveis pela aprovação do projeto em pauta. E registraram que o projeto é de grande importância para toda a classe da enfermagem. Findado a Tribuna, o Presidente convocou, e por determinações regimentais, as Comissões Permanentes competentes, para emissão de Parecer Verbal (Art.76, I), para opinarem sobre a matéria em pauta nesta sessão, pois tratam-se de proposições que dependente de análise técnica. A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Glauber Lessa Coelho – PRESIDENTE, Evanio Alves dos Santos – 1º SECRETÁRIO, Keliton Heverton Quinteiro Lima – 2º SECRETÁRIO. Todos os membros da comissão supramencionada, opinaram favoráveis pela aprovação da matéria de suas competências; A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS: Keliton Heverton Quinteiro Lima – PRESIDENTE, Evanio Alves dos Santos – 1º SECRETÁRIO, Adeilton dos santos Cruz – 2º SECRETÁRIO. Todos os membros da comissão supramencionada, opinaram favoráveis pela aprovação da matéria de suas competências. Com o aval das comissões competentes sobre a matéria em pauta, e consultando o Soberano Plenário (Art.39), para colocar em votação o projeto do Executivo apresentado nesta sessão, sendo aprovado por unanimidade, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA: DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: Não houve discussão. VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VOTAÇÃO ÚNICA (Art.99, I). Quórum de maioria absoluta (Art.123,II): PROJETO DE LEI nº007/2023, de 19 de setembro de 2023 – Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. O Presidente informou que não registraria seu voto, por não tratar de proposição de sua competência (Art.29,XLII). E o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes presentes, com dez votos favoráveis, zero desfavorável. Resultando em APROVADO DEFINITIVAMENTE, O PROJETO DE LEI, supramencionado. O Presidente registrou que a matéria aprovada nesta sessão, segue para o Executivo Municipal (Art.125), para fins de direito. O Presidente finalizou agradecendo a presença de todos, declarando encerrada a presente sessão (Art.146). Como nada mais houve digno de registro, eu, Magno Quinteiro Soares ______, Diretor Legislativo Geral, lavrei a presente ATA, que após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e demais Vereadores que desejarem (Art.87, §2º).

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André Gessé Morais
PRESIDENTE 2023/2024

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Felisberto Gomes dos Santos                                        Aldenor Moreira Jorge Junior
1º SECRETÁRIO – 2023/2024                                                            2º SECRETÁRIO – 2023/2024

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Adeilton dos Santos Cruz                                                Antenor Pinto Mariano Filho                                                     
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Evanio Alves dos Santos                                                            Glauber Lessa Coelho                      
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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José Tavares da Silva                                               Keliton Heverton Quinteiro Lima
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Leila Cristina Porto Brito Santos                                       Silvano Santos de Almeida VEREADORA                                                                                                    VICE-PRESIDENTE