ATA nº023/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA – 26/10/2023

Ao vigésimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, às 19h30min, no Salão Nobre do Poder Legislativo Municipal de Ibotirama-Ba, foi realizada a referida sessão, e que a mesma é de conhecimento de todos os vereadores, por se tratar de ser ordinária (Art.83 do Regimento Interno). Sendo assim, assumiu a direção dos trabalhos desta sessão (§2º/Art.27 do Regimento Interno), o Vereador: Excelentíssimo Senhor Presidente André Gessé Morais/PSB. ...............................
O Presidente saudando a todos e conforme as normas regimentais desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, declarou aberta a presente sessão. O Presidente constatou quórum legal com a presença dos membros da Mesa Diretora:
Excelentíssimo Senhor 1º Secretário Felisberto Gomes dos Santos/PT; ...............
Excelentíssimo Senhor 2º Secretário Aldenor Moreira Jorge Junior/AVANTE; ....... 
E dos demais Vereadores que compõem o Soberano Plenário deste Poder Legislativo: 
Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz/PT; ...........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho/PSB; ....................
Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho/PP; ................................
Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva/PP; .................................
Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos/PP. .............
O Presidente iniciou registrando as ausências justificadas dos Parlamentares: ...........
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Silvano Santos de Almeida/PT; ...............
Excelentíssimo Senhor Vereador Evanio Alves dos Santos/PSB; ..........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Keliton Heverton Quinteiro Lima/PSB; ..............
O Presidente solicitou da ORADORA Kely Cristina Batista Santos, a leitura do EXPEDIENTE DO DIA: Leitura da ATA da sessão anterior (Art.86). Por “questão de ordem” (Art.150), foi solicitado PEDIDO DE DISPENSA pelo Vereador Adeilton dos Santos Cruz e acatado pelos demais Vereadores, uma vez que a mesma é de conhecimentos de todos, e sem requerimento de retificação (Art.78,§1º,VIII), constituiu aprovada e assinada (Art.87,§2º). Leitura da Proposição do Executivo: Na íntegra:
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MENSAGEM N° 007 /2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 009/2023, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei nº 4.320/64. 
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos na Lei do Plano Plurianual nº 124/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta orçamentária para o exercício de 2024, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2023.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibotirama, 11 de outubro de 2023
Atenciosamente,
Laércio Silva de Santana
Prefeito de Ibotirama-Ba
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RESUMO DO PROJETO, ANEXO A MENSAGEM SUPRAMENCIONADA
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PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de
Ibotirama-Ba, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBOTIRAMA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu art. 165, §5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO para o exercício de 2024, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ibotirama, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados.
Art. 2º - A Receita total consolidada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, é estimada em R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), e será arrecadada conforme a legislação tributária vigente e especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei...
Art. 3º - A Despesa total consolidada, à conta dos recursos previstos neste capítulo, no mesmo valor da Receita total estimada, está fixada em R$210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais) ...
Art. 4º. Integram esta Lei, na forma da legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados constantes do seu Anexo I...
Art. 5°. Para cumprimento do disposto no artigo 167, incisos V e VII, da
Constituição Federal Brasileira, e tendo em vista o que estabelecem a mesma Constituição no art. 165, § 8º, e a Lei Federal nº 4.320/64, em seu art. 7º, incisos I e II, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
Art. 6°. Esta Lei vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
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Antes da Oradora prosseguir com a leitura do expediente, o Presidente fez registro sobre o projeto da LOA2024, informando a todos que, o projeto em questão foi protocolado na Presidência, na manhã do dia 11 de outubro de 2023, no mesmo dia o Diretor Geral encaminhou cópias digitais do projeto em questão a todos os Vereadores que compõe esta Casa Legislativa, em especial aos membros da Comissão de Finança, Orçamento e Contas, que dita a maior parte do processo legislativo em questão, de acordo com o Regimento Interno. Registrou ainda, que aconteceu no dia 23 de outubro de 2023, uma audiência pública do Executivo, exclusiva para apresentar e debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 do Município de Ibotirama, e foi convocado todos os Edis para estarem nessa audiência, publicada no Diário Oficial do Legislativo, em 18 de outubro de 2023, sob a Edição nº932. Registrou ainda, que a leitura da mensagem e do projeto da LOA2024 é somente simbólica, pois todos as normas e tratados iniciais do processo legislativo foram cumpridos regimentalmente, e que obedecerá a todos os dispositivos até finalizar o processo legislativo desta matéria. Leitura das Proposições do Legislativo: INDICAÇÃO Nº 009/2023, de 26 de outubro de 2023 – Sugere ao Executivo Municipal, a construção de um PONTO DE ÔNIBUS nas imediações da Avenida Brasil, que fica entre o Bairro Alto do Cruzeiro e Bairro Morada Real. Autoria da Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos; INDICAÇÃO Nº 004/2023, de 26 de outubro de 2023 – Indicação dos Representantes da SINDISPMI, para participar da Comissão Especial para acompanhamento de aplicação dos recursos oriundos do "PRECATÓRIO FUNDEF". Autoria do Vereador André Gessé Morais, e Coautorias: Adeilton dos Santos Cruz, Aldenor Moreira Jorge Junior, Antenor Pinto Mariano Filho, Glauber Lessa Coelho e Leila Cristina Porto Brito Santos. Findado o expediente, o Presidente anunciou que a TRIBUNA está à disposição dos vereadores que fizessem o uso da palavra por dez minutos (Art.89). Fizeram o uso da palavra os consecutivos parlamentares desta Casa:
Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho; .....................................
Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos; ..................
Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz; ................................
Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho; ...........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Felisberto Gomes dos Santos; ..........................
Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva; .....................................
O Presidente entregou a direção dos trabalhos interinamente para o 1º Secretário Felisberto Gomes dos Santos, para que pudesse fazer o uso da palavra na Tribuna, o Excelentíssimo Senhor Vereador André Gessé Morais. .........................................
Todos os Vereadores que usaram a Tribuna, foram breves em suas palavras, cumprimentaram a Mesa Diretora, Vereadores e público presente. Registraram que serão favoráveis pela aprovação das indicações em pauta. Findado a Tribuna, o Presidente consultou o Soberano Plenário (Art.39), para colocar em votação as indicações legislativas apresentadas nesta sessão, e foi acatado por unanimidade. O Presidente anunciou a ORDEM DO DIA: DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: Não houve discussão. VOTAÇÃO ÚNICA E EM BLOCO (Art.99, VII). Quórum de maioria simples (Art.109): INDICAÇÃO Nº 009/2023, de 26 de outubro de 2023 – Sugere ao Executivo Municipal, a construção de um PONTO DE ÔNIBUS nas imediações da Avenida Brasil, que fica entre o Bairro Alto do Cruzeiro e Bairro Morada Real. Autoria da Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos; INDICAÇÃO Nº 004/2023, de 26 de outubro de 2023 – Indicação dos Representantes da SINDISPMI, para participar da Comissão Especial para acompanhamento de aplicação dos recursos oriundos do "PRECATÓRIO FUNDEF". Autoria do Vereador André Gessé Morais, e Coautorias: Adeilton dos Santos Cruz, Aldenor Moreira Jorge Junior, Antenor Pinto Mariano Filho, Glauber Lessa Coelho e Leila Cristina Porto Brito Santos. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. O Presidente informou que não registraria seu voto, por não tratar de proposição de sua competência (Art.29,XLII). E o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes presentes, com 7 votos favoráveis, zero desfavorável. Resultando em APROVADO DEFINITIVAMENTE, AS INDICAÇÕES, supramencionadas. O Presidente registrou que as matérias aprovadas em definitivo nesta sessão, segue para o Executivo Municipal (Art.125), para fins de direito. O Presidente ainda registrou que a próxima sessão, convocada nesta sessão plenária (Art.95), será realizada no dia 29 de setembro de 2023, no horário matutino, às 9h30min, para deliberar a última votação da matéria aludida que necessita de duas votações. O Presidente finalizou agradecendo a presença de todos, declarando encerrada a presente sessão (Art.146). Como nada mais houve digno de registro, eu, Magno Quinteiro Soares ______, Diretor Legislativo Geral, lavrei a presente ATA, que após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e demais Vereadores que desejarem (Art.87, §2º).

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André Gessé Morais
PRESIDENTE 2023/2024

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Felisberto Gomes dos Santos                                        Aldenor Moreira Jorge Junior
1º SECRETÁRIO – 2023/2024                                                            2º SECRETÁRIO – 2023/2024

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Adeilton dos Santos Cruz                                                Antenor Pinto Mariano Filho                                                     
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Evanio Alves dos Santos                                                            Glauber Lessa Coelho                      
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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José Tavares da Silva                                               Keliton Heverton Quinteiro Lima
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Leila Cristina Porto Brito Santos                                       Silvano Santos de Almeida VEREADORA                                                                                                    VICE-PRESIDENTE