ATA nº024/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA – 16/11/2023

Ao décimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, às 19h30min, no Salão Nobre do Poder Legislativo Municipal de Ibotirama-Ba, foi realizada a referida sessão, e que a mesma é de conhecimento de todos os vereadores, por se tratar de ser ordinária (Art.83 do Regimento Interno). Sendo assim, assumiu a direção dos trabalhos desta sessão (§2º/Art.27 do Regimento Interno), o Vereador: Excelentíssimo Senhor Presidente André Gessé Morais/PSB. O Presidente saudando a todos e conforme as normas regimentais desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, declarou aberta a presente sessão. O Presidente constatou quórum legal com a presença dos membros da Mesa Diretora: Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Silvano Santos de Almeida/PT; Excelentíssimo Senhor 1º Secretário Felisberto Gomes dos Santos/PT; Excelentíssimo Senhor 2º Secretário Aldenor Moreira Jorge Junior/AVANTE; E dos demais Vereadores que compõem o Soberano Plenário deste Poder Legislativo: Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz/PT; Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho/PSB; Excelentíssimo Senhor Vereador Evanio Alves dos Santos/PSB; Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho/PP; Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva/PP; Excelentíssimo Senhor Vereador Keliton Heverton Quinteiro Lima/PSB; Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos/PP. O Presidente iniciou registrando a presença unanime dos Parlamentares que compõem esta Egrégia Casa do Povo. O Presidente solicitou da ORADORA Kely Cristina Batista Santos, a leitura do EXPEDIENTE DO DIA: Leitura da ATA da sessão anterior (Art.86). Por “questão de ordem” (Art.150), foi solicitado PEDIDO DE DISPENSA pelo Vereador Adeilton dos Santos Cruz e acatado pelos demais Vereadores, uma vez que a mesma é de conhecimentos de todos, e sem requerimento de retificação (Art.78,§1º,VIII), constituiu aprovada e assinada (Art.87,§2º). Leitura da Proposição do Executivo: PROJETO DE LEI nº010/2023, de 14 de novembro de 2023 – Amplia o número de vagas no Quadro Efetivo Geral Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal, e altera a Tabela II do anexo II da Lei nº003 de 25 de março de 2014, e Tabela I do Anexo I e II da Lei nº067 de 14 de setembro de 2018, e Tabela I do Anexo I da Lei 181 de 29 de agosto de 2023. Leitura da Proposição do Legislativo: MOÇÃO DE PESAR nº001/2023, de 14 de novembro de 2023 – Pelo falecimento do saudoso Alcides Rodrigues, que veio a óbito na sexta-feira (10/11/2023). autoria do Vereador José Tavares da Silva. Findado o expediente, o Presidente anunciou que a TRIBUNA está à disposição dos vereadores que fizessem o uso da palavra por dez minutos (Art.89). Fizeram o uso da palavra os consecutivos parlamentares desta Casa: Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho; Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva; Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos; Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz. Todos os Vereadores que usaram a Tribuna, foram breves em suas palavras, cumprimentaram a Mesa Diretora, Vereadores e público presente. E que serão favoráveis pela aprovação das matérias em pauta. Findado a Tribuna, o Presidente fez o registro na íntegra do documento a seguir, e solicitou ao Diretor Legislativo que constasse na ATA.
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CARTA DE RENÚNCIA
Excelentíssimo Sr. André Gessé Morais
Presidente da Câmara Municipal de Ibotirama/BA
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JEAN CHARLES ALEXANDRE, brasileiro, casado, agente público, portador do CPF nº024.552.794-05, residente e domiciliado na Rua Francisco Durães, nº119, eleito Vereador pelo período de 2021 à 2024, nos termos do Artigo 22, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa e demais normas atinentes, venho através da presente RENUNCIAR AO MANDATO DE VEREADOR, por questão de foro íntimo, a partir desta data.
Nestes termos, comunica-se para os efeitos legais.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
De Salvador/BA para Ibotirama/BA, em 19 de outubro de 2023.
Assina Jean Charles Alexandre / Vereador – PSB
PROTOCOLADA NA PRESIDÊNCIA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Após a leitura e registro integral do documento acima, o Presidente deu sequência no cumprimento das normas regimentais, fazendo os seguintes registros: O artigo 22, inciso II, determina que ocorrerá vaga em caso de renúncia. O parágrafo único do artigo 22 diz que a extinção do mandato, nas hipóteses dos incisos I e II ou outros casos previstos em lei, será declarada pelo Presidente da Câmara na primeira sessão após a comprovação do ato extintivo, ocasião em que se dará também a convocação do respectivo suplente. No artigo 23 do Regimento Interno, determina que o pedido de renúncia deverá ser encaminhado, por escrito, à Mesa Diretora da Câmara, que obrigatoriamente comunicará ao plenário na primeira sessão após a protocolização do requerimento, quando então constituir-se-á em ato perfeito e acabado. E no artigo 29, inciso IV, determina que compete ao Presidente da Câmara Municipal declarar a vacância do mandato, nos casos de falecimento ou renúncia de vereador. Após o registro, o Presidente anunciou: “como Presidente e membro da Mesa Diretora, tenho o dever de declarar e acato o Requerimento de Renúncia do Vereador Jean Charles Alexandre / PSB-BA, a partir desta sessão. Declaro ainda que, em tratando-se da convocação do suplente, consistir em executada, anteriormente, quando o vereador titular solicitou a licença por mais de sessenta dias, sendo que nestas circunstâncias, legalmente significou convocar o suplente, e assim foi feito. Portanto, a partir de hoje, declaro que o 1º Suplente Keliton Heverton Quinteiro Lima / PSB-BA, desobrigar-se da suplência, toma posse e passa espontaneamente a ser Vereador Titular do seu mandato deste Poder Legislativo, na Legislatura 2021/2024. O Presidente lembrou a todos que em 20 de dezembro de 2022, foi lavrado e legalizado todo o processo de Termo de Posse da Suplência e a partir desta sessão vigorará em Titularidade. Dando andamento da presente sessão, o Presidente convocou por determinações regimentais, as Comissões Permanentes competentes, para emissão de Parecer Verbal (Art.76, I), para opinarem sobre a matéria do Executivo, em pauta nesta sessão, pois trata-se de proposição que dependente de análise técnica. A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Glauber Lessa Coelho – PRESIDENTE, Evanio Alves dos Santos – 1º SECRETÁRIO, Keliton Heverton Quinteiro Lima – 2º SECRETÁRIO. Todos os membros da comissão supramencionada, opinaram favoráveis pela aprovação da matéria em pauta; A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS: Keliton Heverton Quinteiro Lima – PRESIDENTE, Evanio Alves dos Santos – 1º SECRETÁRIO, Adeilton dos santos Cruz – 2º SECRETÁRIO. Todos os membros da comissão supramencionada, opinaram favoráveis pela aprovação da matéria em pauta. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS: Leila Cristina Porto Brito Santos – PRESIDENTE, Keliton Heverton Quinteiro Lima – 1º SECRETÁRIO, José Tavares da Silva – 2º SECRETÁRIO. Todos os membros da comissão supramencionada, opinaram favoráveis pela aprovação da matéria em pauta. Com o aval das comissões competentes sobre a matéria do Executivo em pauta, e consultando o Soberano Plenário (Art.39), para colocar em votação o projeto do Executivo apresentado nesta sessão, sendo acatado por unanimidade, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA: DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: Não houve discussão. VOTAÇÃO ÚNICA (Art.99, I). Quórum de maioria absoluta (Art.123,I,f): PROJETO DE LEI nº010/2023, de 14 de novembro de 2023 – Amplia o número de vagas no Quadro Efetivo Geral Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal, e altera a Tabela II do anexo II da Lei nº003 de 25 de março de 2014, e Tabela I do Anexo I e II da Lei nº067 de 14 de setembro de 2018, e Tabela I do Anexo I da Lei 181 de 29 de agosto de 2023. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. O Presidente informou que não registraria seu voto, por não tratar de proposição de sua competência (Art.29,XLII). E o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes presentes, com dez votos favoráveis, zero desfavorável. Resultando em APROVADO DEFINITIVAMENTE, O PROJETO DE LEI, supramencionado. VOTAÇÃO ÚNICA (Art.99,VIII). Quórum de maioria simples (Art.109): MOÇÃO DE PESAR nº001/2023, de 14 de novembro de 2023 – Pelo falecimento do saudoso Alcides Rodrigues, que veio a óbito na sexta-feira (10/11/2023). autoria do Vereador José Tavares da Silva. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. O Presidente informou que não registraria seu voto, por não tratar de proposição de sua competência (Art.29,XLII). E o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes presentes, com dez votos favoráveis, zero desfavorável. Resultando em APROVADA DEFINITIVAMENTE, A MOÇÃO DE PESAR, supramencionada. O Presidente registrou que a matéria aprovada em definitivo nesta sessão, segue para o Executivo Municipal (Art.125), para fins de direito. E a Moção de Pesar será encaminhada para os familiares enlutados. O Presidente finalizou agradecendo a presença de todos, declarando encerrada a presente sessão (Art.146). Como nada mais houve digno de registro, eu, Magno Quinteiro Soares ______, Diretor Legislativo Geral, lavrei a presente ATA, que após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e demais Vereadores que desejarem (Art.87, §2º).

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André Gessé Morais
PRESIDENTE 2023/2024

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Felisberto Gomes dos Santos                                        Aldenor Moreira Jorge Junior
1º SECRETÁRIO – 2023/2024                                                            2º SECRETÁRIO – 2023/2024

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Adeilton dos Santos Cruz                                                Antenor Pinto Mariano Filho                                                     
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Evanio Alves dos Santos                                                            Glauber Lessa Coelho                      
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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José Tavares da Silva                                               Keliton Heverton Quinteiro Lima
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Leila Cristina Porto Brito Santos                                       Silvano Santos de Almeida VEREADORA                                                                                                    VICE-PRESIDENTE