ATA nº025/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA – 23/11/2023

Ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, às 19h30min, no Salão Nobre do Poder Legislativo Municipal de Ibotirama-Ba, foi realizada a referida sessão, e que a mesma é de conhecimento de todos os vereadores, por se tratar de ser ordinária (Art.83 do Regimento Interno). Sendo assim, assumiu a direção dos trabalhos desta sessão (§2º/Art.27 do Regimento Interno), o Vereador: Excelentíssimo Senhor Presidente André Gessé Morais/PSB. ...............................
O Presidente saudando a todos e conforme as normas regimentais desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, declarou aberta a presente sessão. O Presidente constatou quórum legal com a presença dos membros da Mesa Diretora:
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Silvano Santos de Almeida/PT; ...............
Excelentíssimo Senhor 1º Secretário Felisberto Gomes dos Santos/PT; ...............
Excelentíssimo Senhor 2º Secretário Aldenor Moreira Jorge Junior/AVANTE; ....... 
E dos demais Vereadores que compõem o Soberano Plenário deste Poder Legislativo: 
Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz/PT; ...........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho/PP; ................................
Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva/PP; .................................
Excelentíssimo Senhor Vereador Keliton Heverton Quinteiro Lima/PSB; ..............
Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos/PP. .............
O Presidente iniciou registrando a ausência sem justificativa ou em atraso, dos Edis:
Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho/PSB; ....................
Excelentíssimo Senhor Vereador Evanio Alves dos Santos/PSB; ..........................
O Presidente iniciou solicitando da ORADORA Kely Cristina Batista Santos, a leitura do EXPEDIENTE DO DIA: Leitura da ATA da sessão anterior (Art.86). Por “questão de ordem” (Art.150), foi solicitado PEDIDO DE DISPENSA pelo Vereador Adeilton dos Santos Cruz e acatado pelos demais Vereadores, uma vez que a mesma é de conhecimentos de todos, e sem requerimento de retificação (Art.78,§1º,VIII), constituiu aprovada e assinada (Art.87,§2º). Leitura da Proposição do Executivo: indica e dá outras providências. Leitura das Proposições do Legislativo: Não houve novas proposituras, e não há protocolos pendentes de proposições de iniciativa do Poder Executivo. Leitura das Proposições do Legislativo: Na íntegra:
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 002/2023.
ANÁLISE:  Projeto de Lei nº009/2023, de 11 de agosto de 2023.
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ibotirama-BA, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo Municipal de Ibotirama-BA.
INTRODUÇÃO
Trata-se do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que estima o Orçamento do Município de Ibotirama, para o exercício financeiro de 2024, incluindo as Administrações Diretas, Indiretas e o Poder Legislativo, discriminados nos respectivos anexos que acompanham e integram o referido projeto de lei, sendo analisados por esta Comissão os critérios da legislação em vigor sobre a matéria.
ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA:
A Receita Total nos orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é estimado no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais).
FIXAÇÃO DA DESPESA:
Segundo a exposição de motivos do Poder Executivo, tanto a Receita estimada como a Despesa fixada foram elaboradas de acordo com as previsões da LDO/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, constando da peça orçamentária valores consolidados, estando abrangidas as receitas e despesas relativas às áreas de saneamento, saúde, segurança e previdência social.
O Poder Executivo cita ainda que, apesar das dificuldades enfrentadas, a Administração tem empenhado seus esforços no sentido de atender a um processo de planejamento permanente, com atenção voltada para as necessidades da Administração Municipal em relação à sua própria manutenção e custeio, bem como para o atendimento das áreas prioritárias como saúde, educação, habitação, saneamento e investimentos em infraestrutura.
ANÁLISE DE EMENDAS LEGISLATIVAS, DENTRE OUTRAS:
Não houve até a data de conclusão deste parecer, registro protocolados de requerimento de emenda e/ou proposições relativas ao Projeto de Lei nº009/2023, de 1/08/2023 – P.L.O.A.2024.
Assim como não foi apresentado nenhuma proposição por parte de Vereador ou da Mesa Diretora, desta Casa Legislativa.
Esta Comissão apreciou juntamente com a LDO/2024, e constatou que ambos estão em conformidade.
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o aludido projeto quanto ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular tramitação, considerando ainda que os Senhores Vereadores possuem autonomia regimental quanto às alterações promovidas.
Com relação às prioridades definidas pelo Poder Executivo, bem como os demais serviços e atividades que constam dos anexos que acompanham o projeto, esta Comissão entende que a Administração Municipal tem autonomia para fazer as adequações que se fizerem necessárias através de anulações, suplementações e remanejamentos entre as dotações, através de Decretos, limitadas ao percentual do presente projeto de lei sobre o valor total do orçamento e/ou por meio de Projetos de Leis. 
Sendo assim, esta Comissão é favorável à tramitação deste Projeto de Lei, respeitando a autonomia que a Administração Municipal possui para a plena execução orçamentária através de gestão e planejamento de seu programa de governo, amparado pelas normas vigentes que regem os Princípios da Administração Pública.
VOTO:
Segundo este parecer da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, o projeto não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material, nem encontra óbices a seguir seus procedimentos legais.
Em razão do exposto, LAVRAMOS PARECER FAVORÁVEL, sendo entendimento estar dito projeto admissível. 
E quanto ao mérito da matéria, cada um dos membros desta Comissão reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário.
ESTE É O PARECER!
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Keliton Heverton Quinteiro Lima/PRESIDENTE
Evanio Alves dos Santos/1º Secretário
Adeilton dos Santos Cruz/2º Secretário
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Findado ao expediente, o Presidente anunciou a TRIBUNA estar à disposição dos vereadores que fizessem o uso da palavra por dez minutos (Art.89), Nenhum Edil almejou o uso da palavra. Após constatação que não haveria o uso da Tribuna, o Presidente invocou o artigo 39 do Regimento Interno, e com o aval do Soberano Plenário, convidou o Sr. Túlio Lessa, maçom e representante dos membros do Capitulo Bom Jardim da Ordem DeMolay, que estavam abrilhantando com suas presenças no auditório do Salão Nobre. O Sr. Túlio usou a Tribuna e foi breve em suas palavras, agradecendo pela presença de todos e cumprimentando a Mesa Diretora, usou suas palavras para agradecer pela oportunidade e dizer está honrado em participar desta sessão, e que esse é um dos intuitos da Ordem, além das virtudes e obrigações com a sociedade. Findado a Tribuna, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA: DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: Não houve discussão. VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRIMEIRA VOTAÇÃO (Art.99). Quórum de maioria de 2/3 (Art.124,I,e): PROJETO DE LEI Nº 009/2023, de 11 de agosto de 2023 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ibotirama-Ba, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. A matéria é de quórum de maioria simples (Art.109), ou seja, para aprovação, nesta sessão, serão necessários cinco votos favoráveis dos edis votantes nesta sessão. E deliberação através de duas discussões e duas votações (Art.99). O Presidente registrou que não vota diretamente em matérias de quórum simples (Art.29,XJII). Feito a chamada nominal e concluída a votação, o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes, com 8 votos favoráveis, e zero contrário. Resultando em APROVADO, em sua primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 009/2023supramencionado. O Presidente lembrou que a matéria ora discutida e votada nesta sessão, e que depende de consequente segunda deliberação (Art.99), segue para sua última discussão e votação, na próxima sessão extraordinária e convocada nesta sessão plenária (Art.95), que será realizada no dia 24 de novembro de 2022, no horário matutino, às 9h30min. O Presidente finalizou agradecendo a presença de todos, declarando encerrada a presente sessão. Como nada mais houve digno de registro, eu, Magno Quinteiro Soares ______, Diretor Legislativo Geral, lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e demais Vereadores que desejarem (Art.87, §2º).

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André Gessé Morais
PRESIDENTE 2023/2024

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Felisberto Gomes dos Santos                                        Aldenor Moreira Jorge Junior
1º SECRETÁRIO – 2023/2024                                                            2º SECRETÁRIO – 2023/2024

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Adeilton dos Santos Cruz                                                Antenor Pinto Mariano Filho                                                     
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Evanio Alves dos Santos                                                            Glauber Lessa Coelho                      
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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José Tavares da Silva                                               Keliton Heverton Quinteiro Lima
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Leila Cristina Porto Brito Santos                                       Silvano Santos de Almeida VEREADORA                                                                                                    VICE-PRESIDENTE