ATA nº028/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA – 30/11/2023

Ao trigésimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, às 19h30min, no Salão Nobre do Poder Legislativo Municipal de Ibotirama-Ba, foi realizada a referida sessão, e que a mesma é de conhecimento de todos os vereadores, por se tratar de ser ordinária (Art.83 do Regimento Interno). Sendo assim, assumiu a direção dos trabalhos desta sessão (§2º/Art.27 do Regimento Interno), o Vereador: Excelentíssimo Senhor Presidente André Gessé Morais/PSB. O Presidente saudando a todos e conforme as normas regimentais desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, declarou aberta a presente sessão (Art.85 do Regimento Interno). O Presidente constatou quórum legal com a presença dos membros da Mesa Diretora: Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Silvano Santos de Almeida/PT; Excelentíssimo Senhor 1º Secretário Felisberto Gomes dos Santos/PT; Excelentíssimo Senhor 2º Secretário Aldenor Moreira Jorge Junior/AVANTE; E dos demais Vereadores que compõem o Soberano Plenário deste Poder Legislativo: Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz/PT; Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho/PSB; Excelentíssimo Senhor Vereador Evanio Alves dos Santos/PSB; Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho/PP; Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva/PP; Excelentíssimo Senhor Vereador Keliton Heverton Quinteiro Lima/PSB; Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos/PP. O Presidente iniciou registrando a presença unanime dos 11 Parlamentares que compõem esta Egrégia Casa do Povo. O Presidente solicitou da ORADORA Kely Cristina Batista Santos, a leitura do EXPEDIENTE DO DIA: Leitura da ATA da sessão anterior (Art.86). Por “questão de ordem” (Art.150), foi solicitado PEDIDO DE DISPENSA pelo Vereador Adeilton dos Santos Cruz e acatado pelos demais Vereadores, uma vez que a mesma é de conhecimentos de todos, e sem requerimento de retificação (Art.78,§1º,VIII), constituiu aprovada e assinada (Art.87,§2º). Leitura da Proposição do Executivo: Não houve novas proposituras, e não há protocolos pendentes de proposições de iniciativa do Poder Executivo. Leitura da Proposição do Legislativo: Na íntegra:
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 003/2023.
ANÁLISE:  PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBOTIRAM-BA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
RELATÓRIO:
Conforme determinação do §1º do Art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama, o Presidente da Casa encaminhou para a análise desta comissão, o PARECER PRÉVIO processo n° 11980e22, lavrado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, referente à Prestação de Contas do Prefeito Excelentíssimo Sr. Laércio Silva de Santana, relativo ao Exercício Financeiro de 2021.
O parecer do TCM-BA opina pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Apesar da competência prevista no Regimento Interno da Câmara, nenhum vereador solicitou qualquer informação sobre as contas junto a esta comissão, o que nos autoriza a elaborar integralmente o nosso parecer sobre a matéria, o que passamos a fazer na sequência, considerando exclusivamente os relatórios e documentos que instruíram o parecer prévio do Tribunal de Contas.
PARECER:
Esta Comissão analisou a documentação recebida do Tribunal de Contas, especialmente cada uma das irregularidades que foram objeto de ressalvas da Auditoria daquele órgão.
Inicialmente, vê-se que os indicadores mais importantes de regularidade das contas estão de acordo com a legislação aplicável.
O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal do Contas manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela aprovação, com ressalvas das Contas, com aplicação de multa ao gestor, com fundamento no Art. 71 e Art.73 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (Lei Complementar nº 006, de 06 de dezembro de 1991).
COMPETÊNCIAS:
Por força do Regimento Interno, foi recebida a documentação referente às prestações de contas do exercício financeiro de 2021 a esta Comissão, para que formulasse o presente PARECER, juntamente com o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO propondo pela aprovação ou rejeição das Contas, conforme §3º do Art.135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba.
É de boa lembrança tecer breves comentários sobre o papel dos Tribunais de Contas do Estado e das Câmaras Municipais dos Municípios sobre este tema, a fim de explicitar aos legisladores sobre as competências de ambas as instituições públicas no processo de fiscalização.
O Art.31 da Constituição Federal assim dispõe acerca do Parecer Prévio:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Dessa forma, fica claro que o Poder originário de fiscalização é da Câmara Municipal, que possui integral autonomia decisória. Como se vê do texto constitucional, os Tribunais de Contas possuem mera função de auxiliar a esta Casa, que pode concordar ou não com os apontamentos, assim como pode vislumbrar situações não elencadas nos pareceres.
Cabe a esta Casa, se quiser, receber e analisar de forma absolutamente independente os assuntos analisados, e verificar se as conclusões são adequadas à realidade da gestão pública, julgando em mérito os administradores e suas tomadas de decisão.
CONCLUSÃO:
Face às considerações aqui expostas, ponderando as orientações do Tribunal de Contas no seu parecer prévio opinativo, esta Comissão POR UNANIMIDADE, OPINA PELA APROVAÇÃO da Prestação de Contas 2021 da Prefeitura Municipal de Ibotirama-Ba, para o que oferece Projeto de Decreto Legislativo em anexo, igualmente aprovando a Prestação Anual de Contas / Exercício Financeiro 2021/ Gestor: Laércio Silva de Santana.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.
Keliton Heverton Quinteiro Lima/PRESIDENTE
Evanio Alves dos Santos/1º Secretário                                                   
Adeilton dos Santos Cruz/2º Secretário
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023, de 30 de novembro de 2023.
APROVA AS CONTAS DO SENHOR LAÉRCIO SILVA DE SANTANA – PREFEITO DE IBOTIRAMA-BA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ibotirama, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário desta Casa Legislativa aprovou e este promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º. Ficam aprovadas as Contas do Senhor Laércio Silva de Santana – Prefeito de Ibotirama-BA, relativas ao Exercício Financeiro de 2021, tendo obtido MAIORIA (simples, absoluta, 2/3 ou unânime) dos votos favoráveis dos Vereadores presentes na sessão que apreciou e deliberou a prestação de contas do referido exercício.
§1º. A Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ibotirama/Bahia, Exercício Financeiro de 2021, foi submetida à discussão e votação secreta, em sessão única realizada no dia 30 de novembro de 2023, por MAIORIA (simples, absoluta, 2/3 ou unânime) de seus 11 membros, favoráveis pela aprovação das Contas do Exercício Financeiro de 2021.
Art.2º. Determino a comunicação deste Decreto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, Ibotirama/Ba, 
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.
Keliton Heverton Quinteiro Lima/PRESIDENTE
Evanio Alves dos Santos/1º Secretário                                                   
Adeilton dos Santos Cruz/2º Secretário
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Findado o expediente, o Presidente anunciou que a TRIBUNA está à disposição dos vereadores que fizessem o uso da palavra por dez minutos (Art.89). Fez o uso da palavra o Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho, que iniciou seu pronunciamento saudando todos os vereadores em nome do Presidente, registrou ser desfavorável pela aprovação da Prestação de Contas do Prefeito de Ibotirama, fez duras criticas pela forma de contratações de empresas terceirizadas para realizar serviços públicos, informou as empresas recebem valores astronômicos e que não prestam os devidos serviços. Registrou que a Gestão do Dr. Laércio é vergonhosa e incompetente, e que iria fazer denúncias no Ministério Público, finalizando assim seu pronunciamento. Após constatação que nenhum outro vereador desejava fazer o uso da Tribuna, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA (Art.90, Art.101): DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: Não houve discussão. VOTAÇÃO ÚNICA (Art.99,X/Art.136) e SECRETA (Art.121, II). Quórum de maioria simples (Art.109) ser favorável, e maioria de 2/3 (Art.138) se desfavorável ao Parecer Prévio do TCM-BA. O Presidente solicitou da Oradora a leitura da cédula de votação que descrevia a ementa do Projeto de Decreto Legislativo com deliberação favorável pela aprovação das Contas do exercício financeiro de 2021 do Executivo Municipal. Após a leitura, o Presidente registrou que a matéria constante na pauta da ordem do dia, foi organizada com antecedência, obedecendo os termos regimentais e devidamente publicada no Diário Oficial deste Poder Legislativo, sob a Edição nº942 de 28 de novembro de 2023, e como já relatado anteriormente, e informando do mesmo modo que é de conhecimento de todos os vereadores, sem exceção. Registou ainda, que a cédula tem um local de marcação denominado FAVORÁVEL, e outro denominado CONTRÁRIO. O Presidente colocou em discussão a matéria ora apresentada nos termos do parecer favorável por unânime da comissão competente. Nenhum dos vereadores se pronunciaram sobre discutir a matéria. O Presidente informou que votação será de escrutínio secreto, por tratar de proposição nos conformes do Art.121, inciso II, do Regimento Interno. E o Presidente aclarou que igualmente votaria, por tratar de proposição de escrutínio secreto, conforme o Inciso XLII do Art.29 do Regimento Interno, onde trata das competências da Presidência. O Presidente cientificou novamente que a matéria pautada é de iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, determinada no Art.136, e consta no mesmo artigo que será submetido a uma única discussão e votação. O Presidente informou que ao iniciar a votação secreta, fará chamada nominal, em ordem alfabética, sem conformidade explicita do caso no Regimento Interno, porém o Presidente atendeu para organizar a votação pelo o §5º do Art.6º do Regimento que dá respaldo para semelhante situação de votação. Semelhança também de usar urna e cédulas para esta votação, como constam no §4º do Art.6º do Regimento Interno. O Presidente comunicou que cada vereador pegaria uma cédula de votação na Mesa Diretora, a mesma estaria devidamente rubricada pelos membros da Mesa Diretora no verso, dirigiria a Tribuna, votaria secretamente e depositaria a cédula na Urna que se encontra sobre a Mesa Diretora para que todos fiscalizassem. O Presidente convocou conforme §5º Art.6º, os Edis: Adeilton dos Santos Cruz e José Tavares da Silva, para serem escrutinadores no processo de apuração, e brevemente o chamaram para analisarem a urna em estado vazio, fazerem a conferência das onze cédulas confeccionadas. Após análise, os escrutinadores analisaram a urna, constataram que a mesma permanece vazia e colocou-a sobre a mesa, e sinalizaram que estava tudo pronto para iniciar a votação. O Presidente deu início a votação, chamando individualmente os vereadores e em ordem alfabética. Votaram os Vereadores: Adeilton dos Santos Cruz, Aldenor Moreira Jorge Junior, André Gessé Morais, Antenor Pinto Mariano Filho, Evanio Alves dos Santos, Felisberto Gomes dos Santos, Glauber Lessa Coelho, José Tavares da Silva, Keliton Heverton Quinteiro Lima, Leila Cristina Porto Brito Santos, e Silvano Santos de Almeida. Encerrada a votação, o Presidente convocou os escrutinadores que procederam no início, para efetivar a contagem dos votos e informar o resultado para a Mesa Diretora. Após a ratificação dos escrutinadores perante a Mesa Diretora, o Presidente proclamou o resultado: por maioria de 2/3 dos vereadores, com nove votos favoráveis, e dois contrários, FICA APROVADO EM DEFINITIVO o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, de 30 de novembro de 2023, de iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Constituindo aprovadas as Contas relativas ao Exercício Financeiro de 2021, sob a Gestão de Excelentíssimo Senhor Laércio Silva de Santana. Consentindo o Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas, sobre a “Prestação de Contas, relativas ao Exercício Financeiro de 2021, sob a Gestão de Excelentíssimo Senhor Laércio Silva de Santana. E com este resultado, fica atendido o Parecer Prévio processo n° 11980e22, do TCM-BA, referente à Prestação de Contas da Prefeitura de Ibotirama/Bahia, Exercício Financeiro de 2021. Com o processo legislativo da matéria pautada concluída, o Presidente torna-se apto para promulgar o Decreto Legislativo (Art.29,XIII), pela aprovação das Prestação de Contas, relativas ao Exercício Financeiro de 2021. O Decreto será publicado brevemente no Diário Oficial do Legislativo Municipal e a Presidência dará conhecimento, vias documentações, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para fins de direito. O Presidente finalizou agradecendo a presença de todos, declarando encerrada a presente sessão (Art.146). Como nada mais houve digno de registro, eu, Magno Quinteiro Soares ______, Diretor Legislativo Geral, lavrei a presente ATA, que após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e demais Vereadores que desejarem (Art.87, §2º).

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André Gessé Morais
PRESIDENTE 2023/2024

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Felisberto Gomes dos Santos                                        Aldenor Moreira Jorge Junior
1º SECRETÁRIO – 2023/2024                                                            2º SECRETÁRIO – 2023/2024

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Adeilton dos Santos Cruz                                                Antenor Pinto Mariano Filho                                                     
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Evanio Alves dos Santos                                                            Glauber Lessa Coelho                      
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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José Tavares da Silva                                               Keliton Heverton Quinteiro Lima
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Leila Cristina Porto Brito Santos                                       Silvano Santos de Almeida VEREADORA                                                                                                    VICE-PRESIDENTE