ATA nº029/2023 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 28/12/2023

Ao vigésimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, às 19h30min, no Salão Nobre do Poder Legislativo Municipal de Ibotirama-Ba, foi realizada a referida sessão, e que a mesma é de conhecimento de todos os vereadores, por se tratar de ser convocação (Art.95 do Regimento Interno). Sendo assim, assumiu a direção dos trabalhos desta sessão (§2º/Art.27 do Regimento Interno), o Vereador: Excelentíssimo Senhor Presidente André Gessé Morais/PSB. .................
O Presidente saudando a todos e conforme as normas regimentais desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, declarou aberta a presente sessão. O Presidente constatou quórum legal com a presença dos membros da Mesa Diretora:
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Silvano Santos de Almeida/PT; ...............
Excelentíssimo Senhor 1º Secretário Felisberto Gomes dos Santos/PT; ...............
E dos demais Vereadores que compõem o Soberano Plenário deste Poder Legislativo: 
Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilton dos Santos Cruz/PT; ...........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Antenor Pinto Mariano Filho/PSB; ....................
Excelentíssimo Senhor Vereador Evanio Alves dos Santos/PSB; ..........................
Excelentíssimo Senhor Vereador Glauber Lessa Coelho/PP; ................................
Excelentíssimo Senhor Vereador José Tavares da Silva/PP; .................................
O Presidente iniciou registrando a ausência sem justificativa ou em atraso, dos Edis:
Excelentíssimo Senhor Vereador Keliton Heverton Quinteiro Lima/PSB; ..............
Excelentíssima Senhora Vereadora Leila Cristina Porto Brito Santos/PP. .............
O Presidente registrou pela primeira vez nesta Casa Legislativa, a presença virtual do Excelentíssimo Senhor 2º Secretário Aldenor Moreira Jorge Junior/AVANTE, que através do aplicativo ZOOM, estava acompanhando e participaria diretamente desta sessão. O Presidente iniciou solicitando da ORADORA Kely Cristina Batista Santos, a leitura do EXPEDIENTE DO DIA: Leitura da ATA da sessão anterior (Art.86). Por “questão de ordem” (Art.150), foi solicitado PEDIDO DE DISPENSA pelo Vereador Adeilton dos Santos Cruz e acatado pelos demais Vereadores, uma vez que a mesma é de conhecimentos de todos, e sem requerimento de retificação (Art.78,§1º,VIII), constituiu aprovada e assinada (Art.87,§2º). Leitura da Proposição do Executivo: PROJETO DE LEI Nº 011/2023, de 22 de dezembro de 2023 – Institui o Programa Banco de Alimentos de Ibotirama-Ba, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 012/2023, de 22 de dezembro de 2023 – Altera as Leis Municipais nº008 e 010, de 10 de maio de 2005, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Ibotirama. Leitura das Proposições do Legislativo: PROJETO DE LEI Nº 003/2023, de 26 de dezembro de 2023 – Fixa o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Ibotirama, Estado da Bahia. Iniciativa da Mesa Diretora; PROJETO DE LEI Nº 004/2023, de 26 de dezembro de 2023 – Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Ibotirama, Estado da Bahia, para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências. Iniciativa da Mesa Diretora; PROJETO DE LEI Nº 005/2023, de 26 de dezembro de 2023 – Reestrutura o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Ibotirama, Estado da Bahia e dá outras providências.  Iniciativa da Mesa Diretora; PROJETO DE LEI Nº 005/2023, de 5 de dezembro de 2023 – Declara de Utilidade Pública a Associação do Agricultores Familiares de Campo Verde, e dá outras providências. Iniciativa do Vereador Silvano Santos de Almeida; INDICAÇÃO Nº 007/2023, de 26 de dezembro de 2023 – Indica ao Prefeito de Ibotirama, a construção de um PSF Médio ou Posto de Saúde Satélite na Comunidade de Juazeiro, na antiga Escola João Durval Carneiro. Iniciativa do Vereador Silvano Santos de Almeida; INDICAÇÃO Nº 008/2023, de 26 de dezembro de 2023 – Indica ao Prefeito de Ibotirama, a construção de um quebra-molas, na Rua João Borges Laranjeiras, na proximidade da Igreja Pentecostal Unidos em uma Só Fé Cristo. Iniciativa do Vereador Silvano Santos de Almeida. Findado ao expediente, o Presidente anunciou a TRIBUNA estar à disposição dos vereadores que fizessem o uso da palavra por dez minutos (Art.89), Nenhum Edil almejou o uso da palavra. Findado a Tribuna, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA: DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: Não houve discussão. VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRIMEIRA VOTAÇÃO (Art.99). Quórum de maioria simples e maioria absoluta (Art.109/Art.123,II), respectivamente: PROJETO DE LEI Nº 011/2023, de 22 de dezembro de 2023 – Institui o Programa Banco de Alimentos de Ibotirama-Ba, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 012/2023, de 22 de dezembro de 2023 – Altera as Leis Municipais nº008 e 010, de 10 de maio de 2005, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Ibotirama. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. A matéria é de deliberação através de duas discussões e duas votações (Art.99). O Presidente registrou que não vota diretamente nessas matérias (Art.29,XJII). Feito a chamada nominal e concluída a votação, o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes, com 8 votos favoráveis, e zero contrário. Resultando em APROVADOS, em sua primeira votação, os PROJETO DE LEI supramencionados. DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: Não houve discussão. VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRIMEIRA VOTAÇÃO (Art.99). Quórum de maioria absoluta (Art.123,I-f/VII): PROJETO DE LEI Nº 003/2023, de 26 de dezembro de 2023 – Fixa o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Ibotirama, Estado da Bahia. Iniciativa da Mesa Diretora; PROJETO DE LEI Nº 004/2023, de 26 de dezembro de 2023 – Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Ibotirama, Estado da Bahia, para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências. Iniciativa da Mesa Diretora; PROJETO DE LEI Nº 005/2023, de 26 de dezembro de 2023 – Reestrutura o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Ibotirama, Estado da Bahia e dá outras providências.  Iniciativa da Mesa Diretora. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. A matéria é de deliberação através de duas discussões e duas votações (Art.99). O Presidente registrou que não vota diretamente nessas matérias (Art.29,XJII). Feito a chamada nominal e concluída a votação, o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes, com 8 votos favoráveis, e zero contrário. Resultando em APROVADOS, em sua primeira votação, os PROJETO DE LEI supramencionados. DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO: Não houve discussão. VOTAÇÃO PROPOSIÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRIMEIRA VOTAÇÃO (Art.99). Quórum de maioria 2/3 (Art.124,II-b): PROJETO DE LEI Nº 005/2023, de 5 de dezembro de 2023 – Declara de Utilidade Pública a Associação do Agricultores Familiares de Campo Verde, e dá outras providências. Iniciativa do Vereador Silvano Santos de Almeida. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. A matéria é de deliberação através de duas discussões e duas votações (Art.99). O Presidente registrou que votaria nessa matéria (Art.29,XJII). Feito a chamada nominal e concluída a votação, o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes, com 9 votos favoráveis, e zero contrário. Resultando em APROVADOS, em sua primeira votação, o PROJETO DE LEI supramencionado. DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO: Não houve discussão. VOTAÇÃO PROPOSIÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. VOTAÇÃO ÚNICA(Art.99,VII). Quórum de maioria simples (Art.109): INDICAÇÃO Nº 007/2023, de 26 de dezembro de 2023 – Indica ao Prefeito de Ibotirama, a construção de um PSF Médio ou Posto de Saúde Satélite na Comunidade de Juazeiro, na antiga Escola João Durval Carneiro. Iniciativa do Vereador Silvano Santos de Almeida; INDICAÇÃO Nº 008/2023, de 26 de dezembro de 2023 – Indica ao Prefeito de Ibotirama, a construção de um quebra-molas, na Rua João Borges Laranjeiras, na proximidade da Igreja Pentecostal Unidos em uma Só Fé Cristo. Iniciativa do Vereador Silvano Santos de Almeida. Dando início a votação (Art.112, Art.120), o Presidente fez chamada individual dos vereadores. A matéria é de deliberação através de uma discussão e uma votação (Art.99,VII). O Presidente registrou que não votaria nessas matérias (Art.29,XJII). Feito a chamada nominal e concluída a votação, o Presidente proclamou o seguinte resultado (Art.115): por unanimidade dos votantes, com 8 votos favoráveis, e zero contrário. Resultando em APROVADOS, EM DEFINITIVO, AS INDICAÇÕES supramencionadas. O Presidente lembrou que as matérias oras discutidas e votadas nesta sessão, e que dependem de consequente segunda deliberação (Art.99), segue para sua última discussão e votação, na próxima sessão extraordinária e convocada nesta sessão plenária (Art.95), que será realizada no dia 28 de dezembro de 2023, no horário matutino, às 9h30min. O Presidente finalizou agradecendo a presença de todos, declarando encerrada a presente sessão. Como nada mais houve digno de registro, eu, Magno Quinteiro Soares ______, Diretor Legislativo Geral, lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e demais Vereadores que desejarem (Art.87, §2º).

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André Gessé Morais
PRESIDENTE 2023/2024

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Felisberto Gomes dos Santos                                        Aldenor Moreira Jorge Junior
1º SECRETÁRIO – 2023/2024                                                            2º SECRETÁRIO – 2023/2024

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Adeilton dos Santos Cruz                                                Antenor Pinto Mariano Filho                                                     
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Evanio Alves dos Santos                                                            Glauber Lessa Coelho                      
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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José Tavares da Silva                                               Keliton Heverton Quinteiro Lima
VEREADOR                                                                                                                 VEREADOR

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Leila Cristina Porto Brito Santos                                       Silvano Santos de Almeida VEREADORA                                                                                                    VICE-PRESIDENTE