COMISSÃO
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS

PARECER Nº 004/2021.

PROJETO DE LEI 012/2021, de 14 de outubro de 2021.

Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBOTIRAMA-BA.

Ementa: Institui o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e dá outras providências.

RELATÓRIO:

Conforme determina o Artigo 128 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, o projeto supramencionado veio a esta Comissão.
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, sob a forma de projeto de lei, tendo por objetivo instituir o Plano Plurianual do Município de Ibotirama-BA, para o período 2022-2025.
No Projeto, estão apresentados: a mensagem nº009/2021 em duas páginas, a proposta normativa em 3 páginas contendo onze artigos, oito parágrafos, nove incisos e duas alíneas, juntamente com 134 planilhas anexadas.
Quanto ao mérito, a matéria que trata do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, atende ao que determina a legislação vigente.

É da competência do Poder Executivo iniciar o trâmite legislativo da matéria em tela, nos termos do que preveem os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município:
Art.12. Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e, especialmente:
III – elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a  receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado.
Art.25. A administração pública dos Poderes Municipais obedecerá também aos seguintes preceitos:
XIX – o Poder Público garantirá a participação da sociedade civil na elaboração do Plano Diretor, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual.
Art.73. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, sobre:
II – Matéria financeira, tributária e orçamentária: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, abertura de créditos especiais e suplementares, remissão de dívidas, concessão de isenções, anistias fiscais, auxílios e subvenções.
Art.100.  Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
XI – enviar à Câmara os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e às propostas de orçamento.
Art.113. Ao Poder Executivo compete a iniciativa de lei que estabelecerá:
I – O Plano Plurianual.
§1º. A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§9º. Até que seja editada lei complementar federal dispondo sobre o assunto, o Prefeito deverá apresentar:
I – até dois meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, o projeto do Plano Plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, o qual será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art.114. Os projetos de lei relativos ao planoplurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, na forma do Regimento Interno, à qual caberá:
I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo.
§6º. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara nos termos da legislação específica.

Notamos ainda, que o Regimento Interno da Câmara Municipal também trata do assunto, e na parte dos Procedimentos Especiais, esclarece no parágrafo único do Art. 91 que:
Nas sessões em que se devam ser apreciados a proposta orçamentaria, as diretrizes orçamentarias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

O Poder Executivo sustenta que o Projeto de Lei do Plano Plurianual e seus Anexos, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal em seu § 1º do art. 165, estabelecem as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada durante os 03 (três) anos do atual mandato, e 01 (um) ano para o próximo mandato de governo, servindo de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do Município. Destaca o autor do Projeto que as mudanças propostas no PPA em relação ao apresentado no quadriênio 2018-2021, buscaram refletir neste instrumento um planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, além de convergir à dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades, e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. Justifica o proponente que a apresentação do PPA se dá em nível mais estratégico, tendo como elemento central os Programas de Governo, desdobrados em objetivos, indicadores, metas e iniciativas orçamentárias, e inclusive não-orçamentárias, refletindo de forma mais clara os serviços que serão entregues à população e o esforço da Administração Pública em articular ações com outros órgãos públicos e privados, visando satisfazer as necessidades da sociedade. Salienta que além da proposta de Plano Plurianual tornar mais evidentes as ações de governo, esta vem com um compromisso assumido pela gestão de mensurar os resultados dos programas através do estabelecimento de indicadores com metas a serem alcançadas, dentre os quais se destaca a avaliação junto à população que recebe os serviços públicos. Fica assim evidenciado o compromisso da gestão com a efetiva eficiência da aplicação dos recursos públicos.

VOTO:
Segundo parecer prévio de admissibilidade da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas desta Casa Legislativa, o projeto não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material, nem encontra nada que impede seguir seus procedimentos legais.
Em razão do exposto, LAVRAMOS PARECER FAVORÁVEL, sendo entendimento estar dito projeto admissível.

Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.

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Antenor Pinto Mariano Filho
PRESIDENTE

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Adeilton dos Santos Cruz                                               Evanio Alves dos Santos                                                        
1º Secretário                                                                                            2º Secretário                                                                                                                    
2º Secretário