COMISSÃO 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS

PARECER Nº 001/2022

ANÁLISE: Projeto de Lei nº006/2022, de 14/06/2022 – L.D.O./2023

EMENTA: Estabelece as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providências.

AUTORIA: Poder Executivo Municipal de Ibotirama-BA.

INTRODUÇÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, reuniram-se no dia 01 de agosto de 2022, para analisar o Projeto de Lei nº006/2022, e emitir o seguinte parecer:

Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 12, inciso III da Lei Orgânica de Ibotirama, tendo em vista que compete ao Município a elaboração e a execução do Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado. Quão grandemente reforça a competência da iniciativa do Poder Executivo, no Art.113, Inciso II, da Lei Orgânica de Ibotirama 
Verificando-se aos prazos, no qual, também foram respeitadas as determinações constitucionais e legais, dispostos no §9 do Art.113, inciso II da Lei Orgânica de Ibotirama, que trata de protocolar em até seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Deste modo, o prazo legal limita-se em 16 de junho. Contudo, a proposição foi protocolada com antecedência, registrando-a em 15 de junho de 2022, e foi entregue no expediente do mesmo dia a todos os legisladores, via documento em PDF.
Aos prazos desta Comissão, relatamos estarmos dentro das normas constitucionais e legais, disposta no Art.129 do Regimento Interno, que trata da Presidência ter recebido dia 15 de junho de 2022, ou seja dentro de 10 dias recebido do Executivo, e encaminhado a este Comissão. Bem como a Comissão obedeceu os prazos legais, disposta no Art.129 do Regimento Interno, que trata desta Comissão protocolar em até 20 dias o parecer conclusivo da matéria em questão.
Registrando assim que, a iniciativa, os prazos e as competências estão dentro da constitucionalidade e legalidade. Restando-lhe do Legislativo, apenas e a mais importante, a deliberação do Soberano Plenário, independentemente da avaliação desta comissão.

RELATÓRIO:
Trata-se o presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária 2023 / LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 / LOA e dá outras providências, encaminhado a esta Comissão para análise e parecer, que verifica-se quanto competência de opinar sobre a matéria em curso, nos requisitos legais, visto que está ancorado no Art.44, Inciso II, bem como no Art.128, ambos dispositivos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ressalta ainda, que em relação a emendas ao projeto, até o fechamento deste parecer, não foi protocolado nenhuma proposta de emenda ou afins. Na forma regimental, o legislador tem que apresentar proposta de emenda à comissão competência, como determina o dispositivo do §1º do Art.128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba.
Registando assim, que a proposta original segue intacta.
Vale registrar brevemente que:
A LDO é o instrumento estabelecido na Constituição Federal para fazer ligação entre o PPA e a LOA, tendo como objetivo primeiro o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação de recursos no orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir as diretrizes, os objetivos e metas estabelecidas e priorizadas no PPA. 
O PLDO (Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária) do Município, para o exercício de 2023, foi encaminhado a esta Comissão e a todos os vereadores, via arquivo em PDF, em 15 de junho de 2022, bem como aos que solicitaram cópia impressa.
Ademais, a Comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, e com o auxílio da Assessoria Jurídica desta Casa, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município. 

CONCLUSÃO E VOTO:
Da análise, constam que as ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, estão em harmonia com o PPA, e entendemos que a matéria merece o apoio desta edilidade.

Ante o exposto, no que nos compete analisar, OPINAMOS pela emissão do parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº006/2022 do Executivo Municipal.

ESTE É O PARECER!
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

Sala das Sessões, 05 de agosto de 2022.

Membros da Comissão:

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Antenor Pinto Mariano Filho
PRESIDENTE

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Adeilton dos Santos Cruz                         Evanio Alves dos Santos                                                        
1º Secretário                                                                 2º Secretário