COMISSÃO
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS

PARECER Nº 002/2022.

ANÁLISE: Projeto de Lei nº010/2022, de 14/10/2022.

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ibotirama, para o exercício do 2023.

AUTOR: Poder Executivo Municipal de Ibotirama-BA.

INTRODUÇÃO:

Trata-se do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que estima o Orçamento do Município de Ibotirama, para o exercício financeiro de 2023, incluindo as Administrações Diretas, Indiretas e o Poder Legislativo, discriminados nos respectivos anexos que acompanham e integram o referido projeto de lei, sendo analisados por esta Comissão os critérios da legislação em vigor sobre a matéria.

ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA:

A Receita Total nos orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é estimado no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 138.286.993,00 (Cento e trinta e oito milhões, duzentos e oitenta e seis mil, e novecentos e noventa e três reais).

FIXAÇÃO DA DESPESA:

Segundo a exposição de motivos do Poder Executivo, tanto a Receita estimada como a Despesa fixada foram elaboradas de acordo com as previsões da LDO/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, constando da peça orçamentária valores consolidados, estando abrangidas as receitas e despesas relativas às áreas de saneamento, saúde, segurança e previdência social.

O Poder Executivo cita ainda que, apesar das dificuldades enfrentadas, a Administração tem empenhado seus esforços no sentido de atender a um processo de planejamento permanente, com atenção voltada para as necessidades da Administração Municipal em relação à sua própria manutenção e custeio, bem como para o atendimento das áreas prioritárias como saúde, educação, habitação, saneamento e investimentos em infraestrutura.

ANÁLISE DE EMENDAS LEGISLATIVAS, DENTRE OUTRAS:

Não houve até a data de conclusão deste parecer, registro protocolados de requerimento de emenda e/ou proposições relativas ao Projeto de Lei nº010/2022, de 14/10/2022 – P.L.O.A.2023.
Bem como não foi apresentado nenhuma proposição por parte de Vereador ou a Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
A Comissão apreciou juntamente com a LDO/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. E constatou que ambos estão em conformidade.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o aludido projeto quanto ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular tramitação, considerando ainda que os Senhores Vereadores possuem autonomia regimental quanto às alterações promovidas.
Com relação às prioridades definidas pelo Poder Executivo, bem como os demais serviços e atividades que constam dos anexos que acompanham o projeto, esta Comissão entende que a Administração Municipal tem autonomia para fazer as adequações que se fizerem necessárias através de anulações, suplementações e remanejamentos entre as dotações, através de Decretos, limitadas ao percentual do presente projeto de lei sobre o valor total do orçamento e/ou por meio de Projetos de Leis. 
Sendo assim, a Comissão é favorável à tramitação deste Projeto de Lei, respeitando a autonomia que a Administração Municipal possui para a plena execução orçamentária através de gestão e planejamento de seu programa de governo, amparado pelas normas vigentes que regem os Princípios da Administração Pública.

VOTO:

Segundo parecer da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, o projeto não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material, nem encontra óbices a seguir seus procedimentos legais.
Em razão do exposto, LAVRAMOS PARECER FAVORÁVEL, sendo entendimento estar dito projeto admissível. 
E quanto ao mérito da matéria, cada um dos membros desta Comissão reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2022.

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Antenor Pinto Mariano Filho
PRESIDENTE

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Adeilton dos Santos Cruz                                               Evanio Alves dos Santos                                                        
1º Secretário                                                                                            2º Secretário