COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS

PARECER Nº 002/2023.

ANÁLISE:  Projeto de Lei nº009/2023, de 11 de agosto de 2023.

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ibotirama-BA, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo Municipal de Ibotirama-BA.

INTRODUÇÃO

Trata-se do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que estima o Orçamento do Município de Ibotirama, para o exercício financeiro de 2024, incluindo as Administrações Diretas, Indiretas e o Poder Legislativo, discriminados nos respectivos anexos que acompanham e integram o referido projeto de lei, sendo analisados por esta Comissão os critérios da legislação em vigor sobre a matéria.

ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA:

A Receita Total nos orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é estimado no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais).

FIXAÇÃO DA DESPESA:

Segundo a exposição de motivos do Poder Executivo, tanto a Receita estimada como a Despesa fixada foram elaboradas de acordo com as previsões da LDO/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, constando da peça orçamentária valores consolidados, estando abrangidas as receitas e despesas relativas às áreas de saneamento, saúde, segurança e previdência social.

O Poder Executivo cita ainda que, apesar das dificuldades enfrentadas, a Administração tem empenhado seus esforços no sentido de atender a um processo de planejamento permanente, com atenção voltada para as necessidades da Administração Municipal em relação à sua própria manutenção e custeio, bem como para o atendimento das áreas prioritárias como saúde, educação, habitação, saneamento e investimentos em infraestrutura.

ANÁLISE DE EMENDAS LEGISLATIVAS, DENTRE OUTRAS:

Não houve até a data de conclusão deste parecer, registro protocolados de requerimento de emenda e/ou proposições relativas ao Projeto de Lei nº009/2023, de 1/08/2023 – P.L.O.A.2024.

Assim como não foi apresentado nenhuma proposição por parte de Vereador ou da Mesa Diretora, desta Casa Legislativa.
Esta Comissão apreciou juntamente com a LDO/2024, e constatou que ambos estão em conformidade.

PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o aludido projeto quanto ao aspecto técnico/legislativo, concluindo pela sua regular tramitação, considerando ainda que os Senhores Vereadores possuem autonomia regimental quanto às alterações promovidas.

Com relação às prioridades definidas pelo Poder Executivo, bem como os demais serviços e atividades que constam dos anexos que acompanham o projeto, esta Comissão entende que a Administração Municipal tem autonomia para fazer as adequações que se fizerem necessárias através de anulações, suplementações e remanejamentos entre as dotações, através de Decretos, limitadas ao percentual do presente projeto de lei sobre o valor total do orçamento e/ou por meio de Projetos de Leis. 

Sendo assim, esta Comissão é favorável à tramitação deste Projeto de Lei, respeitando a autonomia que a Administração Municipal possui para a plena execução orçamentária através de gestão e planejamento de seu programa de governo, amparado pelas normas vigentes que regem os Princípios da Administração Pública.

VOTO:

Segundo este parecer da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, o projeto não apresenta nenhum vício de ordem formal ou material, nem encontra óbices a seguir seus procedimentos legais.

Em razão do exposto, LAVRAMOS PARECER FAVORÁVEL, sendo entendimento estar dito projeto admissível. 

E quanto ao mérito da matéria, cada um dos membros desta Comissão reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário.

ESTE É O PARECER!

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.

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Keliton Heverton Quinteiro Lima 
PRESIDENTE

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Evanio Alves dos Santos                                                    Adeilton dos Santos Cruz
1º Secretário                                                                                        2º Secretário