COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS

PARECER Nº 003/2023.

ANÁLISE:  PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBOTIRAM-BA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

RELATÓRIO:

Conforme determinação do §1º do Art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama, o Presidente da Casa encaminhou para a análise desta comissão, o PARECER PRÉVIO processo n° 11980e22, lavrado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, referente à Prestação de Contas do Prefeito Excelentíssimo Sr. Laércio Silva de Santana, relativo ao Exercício Financeiro de 2021.
O parecer do TCM-BA opina pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Apesar da competência prevista no Regimento Interno da Câmara, nenhum vereador solicitou qualquer informação sobre as contas junto a esta comissão, o que nos autoriza a elaborar integralmente o nosso parecer sobre a matéria, o que passamos a fazer na sequência, considerando exclusivamente os relatórios e documentos que instruíram o parecer prévio do Tribunal de Contas.

PARECER:

Esta Comissão analisou a documentação recebida do Tribunal de Contas, especialmente cada uma das irregularidades que foram objeto de ressalvas da Auditoria daquele órgão.

Inicialmente, vê-se que os indicadores mais importantes de regularidade das contas estão de acordo com a legislação aplicável.

O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal do Contas manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela aprovação, com ressalvas das Contas, com aplicação de multa ao gestor, com fundamento no Art. 71 e Art.73 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (Lei Complementar nº 006, de 06 de dezembro de 1991).

COMPETÊNCIAS:

Por força do Regimento Interno, foi recebida a documentação referente às prestações de contas do exercício financeiro de 2021 a esta Comissão, para que formulasse o presente PARECER, juntamente com o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO propondo pela aprovação ou rejeição das Contas, conforme §3º do Art.135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba.

É de boa lembrança tecer breves comentários sobre o papel dos Tribunais de Contas do Estado e das Câmaras Municipais dos Municípios sobre este tema, a fim de explicitar aos legisladores sobre as competências de ambas as instituições públicas no processo de fiscalização.

O Art.31 da Constituição Federal assim dispõe acerca do Parecer Prévio:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Dessa forma, fica claro que o Poder originário de fiscalização é da Câmara Municipal, que possui integral autonomia decisória. Como se vê do texto constitucional, os Tribunais de Contas possuem mera função de auxiliar a esta Casa, que pode concordar ou não com os apontamentos, assim como pode vislumbrar situações não elencadas nos pareceres.

Cabe a esta Casa, se quiser, receber e analisar de forma absolutamente independente os assuntos analisados, e verificar se as conclusões são adequadas à realidade da gestão pública, julgando em mérito os administradores e suas tomadas de decisão.

CONCLUSÃO:

Face às considerações aqui expostas, ponderando as orientações do Tribunal de Contas no seu parecer prévio opinativo, esta Comissão POR UNANIMIDADE, OPINA PELA APROVAÇÃO da Prestação de Contas 2021 da Prefeitura Municipal de Ibotirama-Ba, para o que oferece Projeto de Decreto Legislativo em anexo, igualmente aprovando a Prestação Anual de Contas / Exercício Financeiro 2021/ Gestor: Laércio Silva de Santana.

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.

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Keliton Heverton Quinteiro Lima 
PRESIDENTE DA COMISSÃO

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Evanio Alves dos Santos                                                    Adeilton dos Santos Cruz
1º Secretário                                                                                        2º Secretário