COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER Nº 001/2023.

ANÁLISE: PROJETO DE LEI 001/2023, de 14 de março de 2023.
EMENTA: Altera o artigo 24, parágrafo único e seus incisos, e altera as Tabelas do parágrafo único do artigo 48, da Lei Municipal nº 007/2009 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de Ibotirama-Ba, e dá outras providências.
AUTORIA: Mesa Diretora

RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei em epígrafe, de criação de 7 Cargos Comissionados, alteração da nomenclatura de cargo comissionado de Advogado passando a ser Assessor jurídico, e o quantitativo de cargo de Assessore Parlamentar, passando a ser onze.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, no EXPEDIENTE, no dia 03/03/2023, em Sessão Ordinária, e teve alterações na redação, deixando nítido que é somente o que consta parágrafo acima deste relatório, retirando as demais redações desnecessárias, para cumprimento fundamental da propositura.
Na sequência do processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão, a fim de ser analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no Inciso I do Art.44 do Regimento Interno.

PARECER DA COMISSÃO:
Esta Comissão analisou o Projeto mencionado quanto ao aspecto legalístico/textual, inteiramente com auxílio do Parecer Jurídico nº001/2023 e da Secretaria Legislativa desta Casa.
Ao examinarmos a matéria, pudemos constatar que o assunto é de natureza legislativa. Quanto à iniciativa, esta nos conforme regimental, em destaque no análise 2.2 do Parecer Jurídico 001/2023.

VOTO:
Diante do exposto, no âmbito do que nos cabe apreciar, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO do P PROJETO DE LEI 001/2023, de 14 de março de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibotirama.

Sala das Sessões, 19 de março de 2019.

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Glauber Lessa Coelho
PRESIDENTE

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Evanio Alves dos Santos                                          Keliton Heverton Quinteiro Lima
1º Secretário                                                                                        2º Secretário