PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS

PARECER MISTO Nº 001/2023.

ANÁLISE: PROJETOS DE LEIS, EM REGIME DE URGÊNCIA

•	PROJETO DE LEI nº004/2023, de 11 de agosto de 2023 
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Ibotirama/Bahia e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de r$ 264.881,69 acrescido à lei orçamentária anual -LOA;
•	PROJETO DE LEI nº005/2023, de 17 de agosto de 2023 
Amplia número de vagas no Quadro Efetivo Geral Permanente de Pessoal da Administração Pública Municipal e altera a Tabela I, do Anexo II, da Lei n° 067/2018, de 14 de setembro de 2018;
•	PROJETO DE LEI nº00/2023, de 22 de agosto de 2023 
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências.

AUTORIA DOS PROJETOS: Poder Executivo Municipal

INTRODUÇÃO

Os membros das Comissões: CJR – Comissão de Justiça E Redação, e CFOC – Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, agrupou-se no dia 24 de agosto de 2023, para avaliar os Projetos de Leis descritos no tópico Análise deste documento, emitir o seguinte parecer:
Em análise às matérias em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tais proposituras preenchem os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 12, incisos I, II e X da Lei Orgânica de Ibotirama, tendo em vista que compete ao Município: Legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; dispor sobre o regime jurídico dos seus servidores, observado o disposto na Constituição Federal e legislação complementar pertinente. Além disso, está acordado no Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, em seu §2º do Art. 127, que dispôs que os recursos que, em decorrência de emenda do projeto de lei orçamentária anual, que ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa. E no Art. 128 diz que os projetos de lei relativos ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais ou especiais, serão apreciados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Além disso o Art. 68 registra que o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Quão grandemente reforça a competência da iniciativa do Poder Executivo, no Art.113, §7º da Lei Orgânica de Ibotirama, que diz que a Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Aos prazos destas Comissões, relatamos estarmos dentro das normas constitucionais e regimentais, ou seja, de acordo com o Art.52 e seu parágrafo 5º. Bem como a Comissões obedeceram aos prazos legais.
Registrando assim que, a iniciativa, os prazos e as competências estão dentro da constitucionalidade e legalidade. Restando-lhe do Legislativo, apenas e a mais importante, a deliberação do Soberano Plenário, independentemente da avaliação desta comissão.

RELATÓRIO

Tratam-se os Projetos de Lei, encaminhados a esta Comissão Mista, para análise e parecer, que se verifica quanto competência de opinar sobre as matérias em curso, nos requisitos legais, visto que está ancorado no Art.44, Incisos I e II, bem como no Art.128, ambos dispositivos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ressalta ainda, que em relação a emendas ao projeto, até o fechamento deste parecer conjunto, não foi protocolado nenhuma proposta de emenda ou afins. Na forma regimental, o VEREADOR tem que apresentar proposta de emenda à comissão competente, como determina o dispositivo do §1º do Art.128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibotirama-Ba. Registando assim, que as propostas originais seguem intactas.

CONCLUSÃO E VOTO

Ademais, constamos que as normas e ações dos projetos e suas respectivas justificativas, da Administração Pública Municipal, estão em harmonia, e entendemos que as matérias merecem o apoio desta mista edilidade.

Ante o exposto, no que nos compete analisar, OPINAMOS pela emissão do PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de Leis do Executivo Municipal, supramencionados.

ESTE É O PARECER MISTO!

Salvo melhor juízo do Soberano Plenário para deliberação.

Membros / Comissão Justiça e Redação                                 Membros / Comissão Finanças, Orçamento e Contas
Decreto Legislativo Nº 11/2023 – Art.1º,§5º                                                           Decreto Legislativo Nº 11/2023 – Art.1º,§4º

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Glauber Lessa Coelho                                       Keliton Heverton Quinteiro Lima
PRESIDENTE / CJR                                                                              PRESIDENTE / CFOC

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Evanio Alves dos Santos                                                Evanio Alves dos Santos                                          
1º Secretário / CJR                                                                   1º Secretário / CFOC

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Keliton Heverton Quinteiro Lima                                 Adeilton dos Santos Cruz
2º Secretário / CJR                                                                   2º Secretário / CFOC