POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Neste portal o cidadão é muito bem-vindo!

Vamos esclarecer informações importantes sobre a proteção de dados pessoais e dados sensíveis, em especial, na coleta realizada neste site, demonstrando o nosso cuidado com a organização da Câmara Municipal de Ibotirama/BA e sua adequação à Lei 13.709/18.

O que é a Lei 13.709/18 (LGPD)

Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados que começou a vigorar em 14 de agosto de 2018, e que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A nossa legislação é baseada na General Protection Regulation (GDPR), que está em vigor na União Europeia desde maio de 2018.

Quem é o titular dos dados a que a lei se refere?

É a pessoa natural a quem os dados se referem e que são objeto de tratamento, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Pode ser qualquer adulto, idoso, jovem ou criança.

O que são dados pessoais (triviais)?

Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa, por exemplo: nome, rg, cpf, endereço, data de nascimento, códigos e identificação etc.

O que são dados pessoais sensíveis?

São dados que, juntos ou separadamente, podem ser utilizados para discriminar e segregar uma pessoa, por esse motivo merecem um tratamento mais cuidadoso e diferenciado.

São dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O que é tratamento de dados pessoais?

É toda operação realizada para utilização dos dados pessoais, inicia-se logo após a sua coleta e engloba todos os envolvidos na cadeia de tratamento de dados.

Compreende a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quem são os agentes de tratamento?

Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, os agentes de tratamento de dados pessoais são: controlador e operador.

Eles podem ser pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou direito privado.

Atenção: Administradores, funcionários, subordinados, servidores públicos ou equipes de trabalho atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento, não são considerados controladores (autônomos ou conjuntos) ou operadores.

Controlador: Quem determina quais e como os dados serão tratados.

No contexto de uma câmara, esta é a controladora, mas por força da desconcentração administrativa são exercidos pelos demais órgãos públicos daquela edilidade atribuições típicas de controlador.

Operador: Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Quem é o encarregado?

Ele pode ser uma pessoa física ou jurídica, nomeado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nós também oferecemos ao cidadão o acesso ao ENCARREGADO, onde será possível esclarecer dúvidas sobre a utilização de dados pessoais neste SITE.

Quem é a autoridade nacional de proteção de dados e qual a sua função?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública, vinculada à Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

A Lei 13.853/19 estabelece a criação da ANPD e sua estrutura regimental foi aprovada pelo Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020.

1. COLETAS DE DADOS PESSOAIS NO SITE INSTITUCIONAL:

O site institucional da Câmara Municipal de Ibotirama/BA coleta informações pessoais que possuem como base legal que justifique, o CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA DO CONTROLADOR art. 7º, inciso II; PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS art. 7º III; e, ainda, considerando o art. 7º§3º e demais.

Serviços do site:

Ouvidoria - (Coleta minimizada de dados realizada por meio eletrônico denominado de formulário de contato);

e-SIC - (coleta realizada por meio de formulário de solicitação - entrega física, modelo padrão do governo federal) ou (pedido on-line)

O link PORTAL DA TRANSPARÊNCIA é desenvolvido e mantido atualizado por um de nossos operadores, e lá são publicizados dados obrigatórios dos servidores e prestadores de serviços: Quadro de Pessoal e Diárias, onde o prestador de serviços possui a própria política de privacidade e política de cookies.

O cidadão também pode acessar o link de Licitações, contracheques, portal de contribuintes, Sagres e contatos. Todos os dados informados seguem rigoroso critério de controle e segurança, além de atender às exigências legais de publicidade e transparência.

COLETA DE COOKIES - O Site institucional desta câmara possui uma coleta mínima de dados, em especial, por padrão, as informações essenciais de endereço IP do acesso, hora e região.

2. DAS ALTERAÇÕES

I - A presente versão de políticas de privacidade foi atualizada em 01/07/2020. O editor se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento o site, as presentes normas, modelo de gestão de dados, especialmente para adaptá-las às evoluções do SITE, seja devido a disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes;

II - O usuário poderá acessar as novas versões das políticas de privacidade que vierem a ser criadas. E, caso influenciem no tratamento especifico dos dados do usuário, o mesmo será explicitamente notificado, bem como o fato de utilizar os serviços após a modificação, o Usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde, deverá pedir imediatamente o cancelamento da conta, contrato, acesso e apresentar suas ressalvas ao serviço de atendimento, se assim desejar.

3. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

I - Para solução de conflitos decorrentes deste instrumento, será aplicado integralmente o direito brasileiro, Lei n. 13.709/18, Lei n. 12.965/14, Lei n. 12.527/11, sem prejuízo da observância das demais legislações aplicáveis, bem como eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede desta câmara.

Estamos disponíveis para esclarecer suas dúvidas em relação ao uso deste SITE, por meio do nosso encarregado, no contato de celular ou pessoalmente em nossa sede. Será um prazer recebê-lo(a).

SEJA MUITO BEM-VINDO(A)